ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1731/2019
LEI n° 1731/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 334.000,00 (Trezentos e trinta e quatro mil reais), ao orçamento vigente, ano base 2019 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 334.000,00 (Trezentos e trinta e quatro mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2019.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade 02.07 – Departamento de Obras e Serviços Públicos
Sub-Unidade 02.07.00 - Departamento de Obras e Serviços Públicos
Função 26- Transporte
Sub Função 26.782 - Transporte Rodoviário
Programa – 26.782.012 – Piranga Mais Obras
26.782.012.1.0025 – Aquisição Veículos Maquinas Equipamentos.
4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente 334.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.07 334.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 334.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional autorizado nesta lei utilizar-se-á anulação de saldo da seguinte dotação orçamentária, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade 02.07 – Departamento de Obras e Serviços Públicos
Sub-Unidade 02.07.00 - Departamento de Obras e Serviços Públicos
Função 15- Urbanismo
Sub Função 15.451 – Infra – Estrutura Urbana
Programa – 15.451.012 – Piranga Mais Obras
15.451.012.2.0047 – Manutenção Departamento de Obras e Serviços Públicos.
3.3.90.30 – Material de Consumo 50.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.07 50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 50.000,00
Art. 3º Como fonte de recursos para complementar as anulações propostas no Art. 2º desta lei, utilizar-se-á o Superávit Financeiro demonstrado na seguinte fonte:
- 00.02.24 - Transferências de Convênios outros não relacionados a Educação/Saúde e nem Assistência Social. 284.000,00
Total Geral 334.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 26 de março de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:D72F795C