ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.413, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA APOIAR SUA EXECUÇÃO.

 

Autoria: Dionísio

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Pouso Alegre e autoriza a contratação de empresa especializada para apoiar a execução de ações de regularização fundiária urbana, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, do Plano Diretor Municipal e da legislação urbanística, ambiental e registral vigente.

Parágrafo único. As disposições desta Lei possuem natureza orientadora e programática, destinando-se à formulação e ao aperfeiçoamento das políticas públicas municipais voltadas à regularização fundiária urbana.

Art. 2ºConstituemobjetivos da Política Municipal de Regularização Fundiária:

I – garantir o direito à moradia;

II – promover a função social da propriedade;

III – assegurarsegurançajurídica;

IV – integrarassentamentosaoplanejamento urbano;

V – ampliar o acessoao registro imobiliário;

VI – promoverinclusão social, econômica e ambiental;

VII – fomentar o desenvolvimentourbanosustentável;

VIII – estimular a valorizaçãoimobiliária;

IX – reduzirconflitospossessórios;

X – prevenirnovasocupaçõesirregulares;

XI – fortalecer o planejamento territorial;

XII – ampliar a arrecadaçãodecorrente da formalização imobiliária;

XIII – estimular a utilização racional da infraestrutura urbana;

XIV – promover a regularização dos empreendimentos habitacionais de interesse social;

XV – incentivar a regularização dos empreendimentos habitacionais de interesse específico, com contrapartida dos proprietários.

Art. 3º A Política Municipal de Regularização Fundiária observará os seguintes princípios:

I – dignidade da pessoahumana;

II – direito à cidade;

III – função social da cidade e da propriedade;

IV – desenvolvimentosustentável;

V – eficiênciaadministrativa;

VI – segurançajurídica;

VII – transparência;

VIII – publicidade;

IX – participação popular;

X – consensualidade;

XI – cooperaçãoinstitucional;

XII – economicidade;

XIII – prevenção de conflitosfundiários;

XIV – prioridadeaointeressepúblico.

Art. 4ºConstituemdiretrizes da Política Municipal de Regularização Fundiária:

I – identificaçãopermanente dos núcleos urbanos;

II – incentivoaogeorreferenciamento e cadastro territorial multifinalitário;

III – utilização de geotecnologias;

IV – atualização do cadastroimobiliário;

V – integração cadastral;

VI – simplificaçãoadministrativa;

VII – desburocratização;

VIII – procedimentoseletrônicos;

IX – incentivo à regularizaçãocoletiva e individual;

X – solução extrajudicial de conflitos;

XI – compatibilização com o planejamento urbano;

XII – incentivo à elaboração de estudos técnicos para identificação das áreas passíveis de Reurb.

Art. 5º A Política Municipal de Regularização Fundiária priorizará, sempre que possível:

I – núcleosconsolidados;

II – áreas de interesse social;

III – famílias de baixarenda;

IV – loteamentosantigos;

V – bairrossemregistro;

VI – áreas com infraestrutura;

VII – empreendimentoshabitacionaispúblicos;

VIII – imóveisdestinados à moradia permanente.

Art. 6º Na execução da Política Municipal de Regularização Fundiária, o Município adotará medidas voltadas à permanência das famílias na área regularizada, à minimização de remoções e à garantia de acessibilidade.

Art. 7º A Política Municipal de Regularização Fundiária será articulada com as políticas de habitação, mobilidade urbana, saneamento básico, defesa civil, meio ambiente, assistência social, desenvolvimento econômico, planejamento urbano e patrimônio histórico.

Art. 8º O Município poderá celebrar cooperação técnica com a União, o Estado, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os serviços registrais, as universidades, as entidades profissionais e as organizações da sociedade civil, para viabilizar ações de regularização fundiária.

Art. 9º O Município poderá promover mutirões, campanhas e ações integradas voltadas à orientação jurídica, ao cadastramento social, ao levantamento topográfico, ao atendimento registral, à emissão de documentos e à educação urbanística.

Parágrafo único. As ações previstas no caput abrangerão, ainda, a promoção da educação urbanística, conscientização ambiental, orientação sobre aquisição regular de imóveis e fortalecimento da fiscalização preventiva.

Art. 10. O Município dará publicidade às áreas em regularização, às etapas dos respectivos procedimentos e assegurará a participação da comunidade interessada, na forma do regulamento e da legislação aplicável.

Art. 11. Na execução da Política Municipal de Regularização Fundiária será priorizado o atendimento às mulheres chefes de família, aos idosos, às pessoas com deficiência, às famílias em situação de vulnerabilidade, aos beneficiários de programas habitacionais e aos moradores antigos, na forma da legislação aplicável.

Art. 12. Aimplementaçãodesta Lei observará a disponibilidade orçamentária, financeira e administrativa do Município.

Art. 13. O Município poderá contratar empresa especializada para apoiar a execução de ações de regularização fundiária urbana, com vistas à ampliação da entrega de títulos de propriedade.

Parágrafo único. Na hipótese de contratação de empresa, será priorizada aquela que comprovar experiência em regularização fundiária urbana, observados critérios objetivos de técnica, preço e boas práticas na execução de Reurb.

Art. 14.O PoderExecutivopoderáregulamentaresta Lei, no que couber, para suafielexecução, observadas as disposições da legislação federal e municipal aplicável,bem como os limites de suacompetênciaadministrativa.

Art. 15.Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 22 de outubro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


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Arielen Scodeler
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