ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.432, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2021 - Lei Municipal nº 1.382/2020:
02 – EXECUTIVO
02. 13 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0025 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0025.2170 – Serviço Municipal de Acolhimento
3.3.40.41.00 – Contribuições
Fonte: 1.00.00 –Recursos ordinários..................... R$ 12.500,00
TOTAL....................... R$ 12.500,00
Art. 2º. Como recursos para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será anulada parcialmente a seguinte dotação, no valor de R$ 12.50000, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
02 – EXECUTIVO
02. 13 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0025 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0025.2170 – Serviço Municipal de Acolhimento
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários........................... R$ 12.500,00
TOTAL....................... R$ 12.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de setembro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:D7332EF4