ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.432, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2021 - Lei Municipal nº 1.382/2020:

 

02 – EXECUTIVO

02. 13 – Fundo Municipal de Assistência Social

02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

08.243.0025 – Assistência a Criança e ao Adolescente

08.243.0025.2170 – Serviço Municipal de Acolhimento

3.3.40.41.00 – Contribuições

Fonte: 1.00.00 –Recursos ordinários..................... R$ 12.500,00

TOTAL....................... R$ 12.500,00

 

Art. 2º. Como recursos para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será anulada parcialmente a seguinte dotação, no valor de R$ 12.50000, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:

 

02 – EXECUTIVO

02. 13 – Fundo Municipal de Assistência Social

02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

08.243.0025 – Assistência a Criança e ao Adolescente

08.243.0025.2170 – Serviço Municipal de Acolhimento

3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas

Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários........................... R$ 12.500,00

TOTAL....................... R$ 12.500,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de setembro de 2021.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:D7332EF4