ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluída no perímetro urbano do Município de Nova Ponte – MG uma área total de 136,77 hectares (cento e trinta e seis hectares e setenta e sete ares), correspondente às matrículas nºs 1.295, 1.304 e 1.305, registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte – MG, conforme descrição abaixo e seguintes anexos, que passam a integrar a presente Lei Complementar:
Anexo I – Memorial descritivo;
Anexo II – Mapa de situação;
Anexo III – Cópias das matrículas nºs 1.295, 1.304 e 1.305.
Descrição das áreas:
Matrícula 1.295 - Imóvel: vinte e sete hectares, trinta e nove ares e cinquenta e oito centiares (27-39-58) de terras de campo na Fazenda Cachoeira, lugar denominado “LAMBEDOR”, neste Município, começando no marco NP-1, cravado sob a cerca de arame, margem direita da estrada Municipal para o Rio Claro; segue, pela cerca, rumo 79º42’58” NW,787,19 metros, medida; daí, à direita, pela cerca, rumo 48º58’53”, NE, 557,92 metros, no marco NP-3, segue, à direita, linha reta, 74º24’35”, SE, confrontando com os mesmos vendedores, 456,76 metros até o marco NP-4; depois, em linha reta, à direita, rumo 15º35’24”, SW, ainda com os mesmos vendedores, 409,72 metros até onde começou.
Matrícula 1.304 - Imóvel: oitenta e nove hectares, dezesseis ares e cinquenta e nove centiares (89-16-59) de terras de campo beneficiado, situados na Fazenda Boa Vista, neste Município, começando no marco concreto NP-2, cravado sob a cerca de arame, margem direita da faixa de domínio da estrada Municipal para o Rio Claro; daí, segue pela cerca, rumo 80º04’18”, 784,53 metros até marco NP-5; vira à direita, pela cerca, rumo 67º42’35”, 890,80 metros, até o marco até o marco NP-5; vira à direita, pela cerca, 67º42”35”, 890,80 metros até o marco NP-6 na cerca da divisa com Alair Ales de Resende; depois, daí, à direita, pela cerca, rumo 38º02’54”, 493,41 metros até o marco NP-7. Segue a direita, linha reta, rumo 74º24”35” dividindo com os vendedores, 1.794, 99 metros, até o marco NP-3, cravado sob a cerca da divisa da compradora; segue, à direita, pela cerca, rumo 48º58”53”, SW, 577, 92 metros, até o final.
Matrícula 1.305 - Imóvel: vinte hectares, vinte ares e oitenta e três centiares (20-20-83) de campo beneficiado, situados na Fazenda Boa Vista, neste Município, começando no marco NP-6, cravado na cerca de arame, margem direita da faixa de domínio da estrada Municipal para o Rio Claro; Segue, pela dita cerca, rumo 67º44’57” NW, 364,81 metros até marco NP-8; daí, à direita, linha reta, rumo 15º5’38”NE, dividindo, com os vendedores, 413,70 metros até o marco NP-9; depois à direita, linha reta, rumo 74º24’35” SE, dividindo ainda com os vendedores, 554,42 metros até o marco P-7, cravado na cerca da divisa com Salvador Bernardes de Almeida, à direita, pela cerca, 38º02’54”, SW, 493,41 metros até o marco P-6, onde começou.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG., 09 de dezembro de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Musnicipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:D736A7B8