ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.656, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Abre crédito especial, no valor de R$ 20.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, criando a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.302.0023.2060 – Manutenção das Atividades do TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Código de Aplicação 1002 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos...................R$ 20.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.302.0023.2060 – Manutenção das Atividades do TFD
02.07.01.10.302.0023.2060.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso 1500 – Recursos não vinculados de Impostos
Código de Aplicação 1002 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos...................R$ 20.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação deste crédito em até 30 (trinta) por cento do valor previsto, ou seja, R$ 6.000,00.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 31 de janeiro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:D7449999