ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.427, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.

Desafeta uma área de 13.340,33 m² da área institucional do bairro Moradas da Lapinha da categoria de uso especial e a afeta como área verde da categoria de uso comum do povo e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica desafetada uma área de 13.340,33m² da área institucional do bairro Moradas da Lapinha, registrada sob a matrícula 27.713, do livro nº 2 – EQ, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa e com a seguinte descrição perimétrica: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-0, definido pelas coordenadas E: 619.466,120 m e N: 7.832.732,680 m; confrontando com terras de Área Institucional Moradas da Lapinha, segue por com azimute 300° 51' 07,29'' e distância de 79,15 m até o vértice V-1, definido pelas coordenadas E: 619.398,170 m e N: 7.832.773,270 m; confrontando com terras de Área Institucional Moradas da Lapinha, segue por com azimute 29° 08' 25,26'' e distância de 31,15 m até o vértice V-2, definido pelas coordenadas E: 619.413,340 m e N: 7.832.800,480 m; confrontando com terras de lote 59, quadra 02, bairro Moradas da Lapinha, segue por com azimute 300° 00' 32,10'' e distância de 31,49 m até o vértice V-3, definido pelas coordenadas E: 619.386,070 m e N: 7.832.816,230 m; confrontando com terras de lotes 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59, quadra 02, bairro Moradas da Lapinha, segue por com azimute 30° 00' 49,85'' e distância de 85,34 m até o vértice V-4, definido pelas coordenadas E: 619.428,760 m e N: 7.832.890,130 m; confrontando com terras de lotes 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46, quadra 02, bairro Moradas da Lapinha e Via de Pedestre, segue por com azimute 282° 51' 01,90'' e distância de 107,59 m até o vértice V-5, definido pelas coordenadas E: 619.323,860 m e N: 7.832.914,060 m; confrontando com terras de Área Verde Moradas da Lapinha, segue por com azimute 191° 48' 06,36'' e distância de 62,83 m até o vértice V-6, definido pelas coordenadas E: 619.311,010 m e N: 7.832.852,560 m; confrontando com terras de Área Verde Moradas da Lapinha, segue por com azimute 143° 01' 39,90'' e distância de 210,48 m até o vértice V-7, definido pelas coordenadas E: 619.437,600 m e N: 7.832.684,400 m; confrontando com terras de Rua Tom Jobim, segue por com azimute 30° 34' 16,43'' e distância de 56,07 m até o vértice V-0, encerrando este perímetro.”.

 

Art. 2º Fica afeta a área de 13.340,33 m² descrita no art. 1º desta Lei, como área verde, passando esta a integrar o patrimônio público municipal como bem de uso comum do povo, nos termos da Planta da Área Afetada constante do Anexo III da presente Lei.

 

Art. 3º É vedada a destinação da área de forma diversa da constante nesta Lei.

 

Art. 4º É parte integrante desta Lei as plantas de situação atual e situação proposta e planta da área afetada como área verde constantes dos Anexos I, II e III.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 17 de fevereiro de 2020.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:D751022F