ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR 02 DE 25 DE MARÇO DE 2024.
“Altera a Lei Complementar 01/2018, de 18 De Setembro de 2018, e dá outras Providências”.
O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica modificado o artigo 5º da Lei Complementar nº. 01/2018 de 18 (dezoito) de setembro de 2018, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 5º. O Poder Executivo concederá gratificação aos Servidores Públicos municipais, conforme condições e critérios estabelecidos nesta lei:
I - como estímulo à produção individual;
II - pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento;
III -pela prestação de serviço extraordinário;
IV -pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos fora das atribuições normais do cargo;
V -pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde;
VI -pela participação em órgão de deliberação coletiva;
VII -pelo exercício de encargo de auxiliar ou de membro de banca ou comissão de concurso;
Parágrafo Primeiro – Na hipótese do inciso I, será concedido o percentual de 100%, ao servidor estimulado para a produção individual;
Parágrafo Segundo - Na hipótese do inciso II, será concedido o percentual de 100% aos servidores ocupantes de funções de direção, chefia ou assessoramento, nomeados mediante ato administrativo próprio.
Parágrafo Terceiro - Terá direito a gratificação por serviço extraordinário, conforme inciso III deste artigo, o funcionário que for convocado para a prestação de trabalhos fora do horário normal de expediente a que estiver sujeito, que não excederá a 50% (cinquenta por cento) do vencimento ou remuneração mensal.
Parágrafo Quarto - A gratificação pela prestação de serviços extraordinários, conforme inciso III deste artigo, será determinada pelo Secretário ou Chefe de Departamento competente (ou pelo diretor do serviço ou departamento) a que estiver subordinado o funcionário convocado.
Parágrafo Quinto - A gratificação será paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, na mesma razão percebida pelo funcionário em cada hora de período normal.
Parágrafo Sexto - Em se tratando de serviço extraordinário noturno, assim entendido o prestado no período compreendido entre as 18 e 6 horas, o valor da hora será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo Sétimo - A gratificação pela prestação de trabalho com risco de vida ou saúde depende de Lei especial.
Parágrafo Oitavo - As gratificações previstas nos itens VI e VII deste artigo, serão concedidas mediante nomeação constante de ato administrativo próprio.
Art. 2°- Ficam inalterados os demais dispositivos da citada Lei.
Art. 3°- Os recursos utilizados para o custeio das gratificações ora regulamentadas, correrão por conta do orçamento vigente, com previsão já aprovada por essa Casa.
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.
São João da Ponte – MG, aos 11 de março de 2024.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner Cordeiro Lima
Código Identificador:D75427C0