ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DONA EUZÉBIA
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
NOTIFICAÇÃO
IVG BRASIL LTDA
CNPJ: 36.519.422/0001-15
Rua: Rodovia MG – 238, km73,5, sala IVG, bloco II
Sete Lagoas/MG
CEP: 35.703-138
daiane.lima@ivecogroup.com
vinicius.bessa@ivecogroup.com
anderson.vilela@iveco.com
eduarda.lugon@ivecogroup.com
Ilma. Senhora,
Venho cordialmente notifica-la do que segue:
Em data de 18 de setembro de 2025, a empresa IVG BRASIL LTDA celebrou contrato nº 186/2025, junto a este município, através de processo de adesão à Ata de Registro de Preços do Ministério da Agricultura e Pecuário – MAPA, cujo o objeto é a aquisição de caminhão com implementos, qual seja caminhão traçado 8x2, com implemento de plataforma para transporte de maquinas, sem no entanto atendimento das suas obrigações até a presente data.
Em data de 04 de dezembro de 2025, foi emitida Autorização de Fornecimento com prazo de entrega de 120 dias, prazo este que se findou em 04 de abril de 2026, porém, sem atendimento das obrigações contratadas.
Como se sabe, o não cumprimento do contrato ocasiona a perda dos recursos recebidos pelo Município, consequentemente prejuízo à Administração Municipal.
Tal situação representa um claro desrespeito aos princípios da Administração Pública e resultam no desperdício de recursos sabidamente escassos, cabendo a este município a aplicação das penalidades constantes do artigo 156 da Lei 14.133/21, assim dispõe:
Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Considerando que a Administração tem o dever de acompanhar a execução das obrigações contratuais assumidas e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis pelo inadimplemento total ou parcial do contrato, notifico a Vossa Senhoria que cumpra os termos do contrato supra, sem mais atrasos, sob pena da aplicação das sanções cabíveis, por meio da instauração de processo administrativo.
Atenciosamente,
ADEILTON PASCOALINE MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Ferreira Souza
Código Identificador:D75C6BA9