ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DISPENSA ELETRÔNICA N° 003/2025
A Secretária Municipal de Administração e Planejamento, Sra. Débora Fernandes de Andrade, em conformidade com a Portaria nº 064/2025 e considerando o disposto no Processo Administrativo nº 078/2025, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, reconhece a dispensa de licitação, nos termos e fundamentos acima expostos. Assim, verificada a regularidade dos atos processuais e atendidas todas as formalidades legais, AUTORIZO a contratação direta, com base na Dispensa de Licitação nº 003/2025, cujo objeto consiste na Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de encaminhamento diário, via e-mail ou website, de recortes eletrônicos de publicações de diários oficiais da União, do Estado, de Tribunais e autarquias que exigem acompanhamento especializado e sistemático que digam respeito ao município de Guaraciaba/MG, em apoio às atividades da Procuradoria Geral.
CONTRATADA: GRIFON DIGITAL SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ 26.579.777/0003-08.
VALOR TOTAL: R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Guaraciaba/MG, 26 de agosto de 2025.
DÉBORA FERNANDES DE ANDRADE
Secretária Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Carolina de Vasconcelos Fernandes
Código Identificador:D75E77D5