ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.598, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 5.442.739,11 (cinco milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e onze centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 EXECUTIVO

02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

02.11.02 Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

15 Urbanismo

15.451 Infraestrutura Urbana

15.451.2601 Curvelo Melhor

15.451.2601.1039 Pavimentação de Vias Públicas

4.4.90.51.00 1040 Obras e Instalações R$ 5.442.739,11

2.710.010.0000 Transferência Especial dos Estados - Acordo Judicial Brumadinho R$5.442.739,11

TOTAL: R$ 5.442.739,11

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superavit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

2.710.010.0000

Transferência Especial dos Estados - Acordo Judicial Brumadinho

R$5.442.739,11

 

Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do superavit financeiro, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 25 de janeiro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:D762FFAE