ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE Nº 011/2024 – CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 011/2024

 

ENTE FEDERADO – MUNICÍPIO DE IBIÁ

OSC – SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE IBIÁ

 

O Sindicato dos Produtores Rurais de Ibiá é uma instituição sem fins lucrativos, criada em 02/01/1992, tendo por finalidade estudo, coordenação, desenvolvimento, defesa, proteção e representação legal de categoria econômica dos ramos da agropecuária e do extrativismo rural, inspirando-se na solidariedade social, na livre iniciativa, no direito de propriedade, na economia de mercado e nos interesses do país.

 

Tem dentre seus objetivos, estimular os procedimentos que busquem elevar os índices de produtividade da atividade rural, pelo aperfeiçoamento dos métodos de trabalho e dos processos de comercialização, buscar e estudar soluções para as questões e os problemas relativos às atividades rurais, visando a prosperidade econômica e social da categoria.

 

A instituição recebeu indicação de emenda parlamentar do Deputado Estadual Bosco, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) já depositados em conta específica do município para fins de infraestrutura de sua sede, em atendimento a pedido de seu presidente, conforme cópia anexa.

 

Diante do repasse, o Município encaminhou projeto de lei para o Legislativo Municipal de modo a abrir o crédito especial e autorizar a celebração de termo de parceria para o repasse dos recursos, que com a aprovação legislativa, foi sancionada através da Lei Municipal nº 2.645, de 27 de junho de 2024.

 

A finalidade do repasse é contribuir no custeio das obras de manutenção, reforma e revitalização de sua sede administrativa, conforme inclusive descrito na referida lei autorizativa.

 

A Lei Federal nº 13.019/15 que introduziu o marco regulatório das relações entre entes estatais e as Organizações da Sociedade Civil preconiza no inciso II do art. 31 que será inexigível o chamamento público em razão da inviabilidade de competição quando a parceria decorrer de transferência direta de recursos para entidade beneficiária expressamente identificada.

 

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:

I – (...)

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista noinciso I do § 3odo art. 12 da Lei no4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto noart. 26 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.

 

As atividades da instituição são de natureza continuada e ininterrupta, tendo em vista se tratar instituição voltada para a atividade agropecuária no município, cujo trabalho voltado na busca por avanço e melhorias no setor é indene de dúvida, com sede própria e disponibilidade de estrutura para seus associados.

 

A Lei Federal nº13.019/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nº8.429/92 e9.790/99.

 

Nestes termos, estamos formalizando o Termo de Fomento a ser celebrado com o SINDICATO RURAL, com prazo de vigência iniciado em 01 de julho de 2024 e termo final em 31 de dezembro de 2024, com inexigibilidade do Chamamento Público.

 

AConstituição brasileiratem como um dos seus fundamentos o livre exercício de qualquer trabalho (inciso XIII), a garantia da propriedade e da livre associação (XXI e XXII). Por sua vez, o art. 23 determina que o Estado tem o dever de fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; (incisos VIII).

 

Os serviços oferecidos pelo Sindicato tem relevância para a atividade agropecuária, na medida em que oferece meios para o desenvolvimento de novas técnicas de plantio, cultivo e criação de animais, além de promover a integração rural e defender a estruturação dos meios de produção.

 

Destarte, atendida toda a justificativa necessária para a celebração do Termo de Fomento sem o Chamamento Público, conforme previsto no art. 31, Inciso IIda Lei Federal13.019/14.

 

Ainda, atendendo aos dispositivos previstos no art. 32do mesmo códex, restou detalhada de maneira pormenorizada a motivação pela qual se deixou de realizar o processo seletivo, cujo procedimento ora adotado, está disponível na Internet no sítio da Prefeitura Municipal de Ibiá, também devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico, como condição de sua validade.

 

Ibiá/MG, 01 de julho de 2024.

 

DRA. MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA

Prefeita Municipal 

 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:D7636457