ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 003 POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSELHO TUTELAR

LEI Nº 03/2015 de 13 de Março de 2015

 

Altera o Artigo23 da Lei nº 786/2010, que dispõe sobre a política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Rubelita, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – o artigo 23 da Lei nº 786 de 12 de agosto de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 23 – O município terá um Conselho Tutelar, com estrutura adequada para funcionamento, composto por cinco membros, escolhidos nos termos da presente Lei e regulamentado o processo de escolha por meio de resolução pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para para mandato de 04 (quatro anos), passível de uma única recondução, por igual período, submetendo-se ao processo de escolha popular.

I - O primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares obedecerá a resolução CONANDA nº 152 de 09 de agosto de 2012, ocorrerá em 4 de outubro de outubro de 2015 em conformidade com as disposições previstas no Art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) com redação dada pela Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012.

 

§ 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

 

§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

 

§ 3º Será permitida aos Conselheiros Tutelares a participação em novo mandato, desde que exercida a titularidade sem interrupção pelo período não superior a 6 (seis) meses do prazo estabelecido pela Lei Federal nº 8069-90.

§ 4º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor”.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogada a Lei nº607/1999 e todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Rubelita, 13 de Março de 2015.

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
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