ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.130, DE 06 DE ABRIL DE 2022
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.109, de 05 de novembro de 2021, e dá outras providencias.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.109, de 05 de novembro de 2021 passará a vigorar da seguinte forma:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de salas da Escola Municipal Dr. João Bráulio Júnior e Escola Municipal Vitor Teixeira Filho, objetivando o funcionamento de polos de educação de instituições privadas e públicas para ensino presencial, a distância ou semipresencial.
§1º. A cessão descrita no caput deste artigo, somente será efetivada após expedição de parecer pela diretoria das escolas com descrição da sala e horário de funcionamento, bem como a existência de disponibilização ou não.
§2º. O espaço será utilizado de modo compatível com as atividades regulares das escolas.
§3º. Preferencialmente a utilização da sala será no período noturno.
§4º. A instituição educacional que tiver interesse, deverá protocolizar solicitação na sede da Prefeitura Municipal de Lambari.
Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 06 de abril de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Registrada e Publicada em ___/___/2022________________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:D781B4A1