ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.467, DE 06 DE MAIO DE 2020.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A instalação, a conservação, a reforma, a modernização, o funcionamento e a fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte no município serão regidos pelo disposto nesta lei.
Art. 2º Compreendem-se por elevadores e outros aparelhos de transporte:
I - elevadores de passageiros de edifícios de uso residencial multifamiliar;
II - elevadores de passageiros de edifícios de uso comercial ou público;
III - elevadores de carga;
IV - monta-cargas;
V - elevadores de alçapão;
VI - escadas rolantes;
VII - planos inclinados;
VIII - elevadores residenciais unifamiliares;
IX - elevadores de degraus sobre esteiras, para passageiros (man-lift);
X - esteiras transportadoras de passageiros ou de cargas;
XI - teleféricos;
XII - elevadores para garagem, com carga e descarga automática;
XIII - empilhadeiras fixas;
XIV - pontes rolantes;
XV - pórticos;
XVI - elevadores hidráulicos.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nesta Lei aos seguintes aparelhos:
I - guinchos usados em obras para transporte de materiais;
II - guindastes;
III - empilhadeira móvel;
IV - empilhadeiras para canteiros de obras civil;
V - outros, não relacionados nos incisos I a XV deste artigo.
Art. 3º Passa a ser obrigatória para os elevadores elétricos de passageiros e de cargas, a implementação parcial da norma NBR 15.597 - Requisitos de Segurança para a construção e instalação de elevadores - Elevadores existentes - pela instalação nos elevadores em funcionamento, que não disponham destes componentes de segurança.
§ 1º A norma de que trata o caput deste artigo, encontra-se no ANEXO I da presente Lei.
§ 2º O prazo máximo para instalação dos itens a que se refere o caput, será de 02 (dois) anos, incorrendo em multa, nos termos da Lei, os condomínios que fiscalizados após este prazo, mantenham elevadores em funcionamento sem tais dispositivos, podendo, ainda, a critério da fiscalização haver a interdição do equipamento até a sua regularização.
Art. 4º A instalação e conservação, a reforma e a modernização dos aparelhos de transportes são serviços privativos de empresas ou profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA - e licenciados pela prefeitura, com indicação do responsável técnico.
§ 1º Em cada aparelho deverá constar, em lugar de destaque, placa indicativa com dimensões mínimas de 10 (dez) centímetros por 5 (cinco) centímetros, contendo nome da empresa conservadora atual, endereço e telefone comercial, inclusive o de plantão;
§ 2º Quando houver mudança da empresa instaladora ou conservadora, deverá ser colocada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, uma placa provisória, tendo um prazo máximo de 30 (trinta) dias para instalação da placa definitiva.
§ 3º Nos aparelhos a que se refere os incisos I, II e VIII do caput do art. 2°, deve ser afixado, em todos os andares, em local visível junto à porta dos elevadores, cartaz indicativo autocolante, com tamanho de 15 em x 21 em (quinze centímetro: por vinte e um centímetros), com letras em vermelho e fundo na cor branca, contendo os seguintes dizeres:
"ELEVADOR INSPENCIONADO EM: ___/___ /___
ELEVADOR EM CONDIÇÕES DE USO ATÉ: ___/___ /___
Lei Municipal n° (inserir número da lei - com letras em preto)
Nome e endereço completo da empresa e do vistoriante técnico (RT), acompanhado de assinatura, carimbo e CNPJ)"
§ 4º Nos aparelhos a que se referem os incisos I, II e VIII do caput do art. 2°., deve ser afixado, em todos os andares, em local visível junto à porta externa dos elevadores, placa indicativa permanente, com tamanho de 15 em x 21 cm (quinze centímetros por vinte e um centímetros), com letras em preto e fundo na cor cinza claro, contendo os seguintes dizeres:
"Lei Municipal nº(inserir número da Lei)
ANTES DE ENTRAR NO ELEVADOR, VERIFIQUE SE ELE SE ENCONTRA PARADO NESTE ANDAR".
§ 5º As placas atuais que não estiverem de acordo com o padrão ilegalmente exigido terão um prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência desta Lei para serem substituídas.
Art. 5º Além das demais exigências a serem estabelecidas em regulamento, o registro da empresa instaladora ou conservadora dependerá da indicação e do registro junto à Prefeitura, de engenheiro responsável técnico, regularmente habilitado, nos termos da Legislação Federal e das normas próprias, expedidas pelo órgão de classe.
§ 1º Entende-se por registro junto à Prefeitura, o alvará de localização e funcionamento, acrescido da indicação do responsável técnico regularmente habilitado, nos termos da legislação federal e das normas próprias, expedidas pelo órgão de classe.
Art. 6º A empresa instaladora ou conservadora e os proprietários responsáveis pelos aparelhos de transporte e, ainda, aqueles que respondem pelo uso dos mesmos, serão responsáveis pelo cumprimento desta Lei, sendo passíveis das responsabilidades e penalidades que incorrerem em virtude de infrações, respondendo também por qualquer acidente que ocorra em consequência de negligencia, imprudência ou imperícia de sua parte.
§ 1º A empresa instaladora ou conservadora responderá pelo cumprimento desta Lei, sendo passíveis de responsabilidades em que incorrer em virtude de infrações, respondendo também por qualquer acidente que venha a ocorrer em consequência de negligência de sua parte.
Art. 7º No caso de mudança de engenheiro responsável, deverá ser providenciada baixa da respectiva responsabilidade junto à Prefeitura.
Parágrafo único. A empresa instaladora ou conservadora deverá, junto com a comunicação da baixa e responsabilidade, indicar imediatamente novo técnico responsável.
Art. 8º A qualquer tempo, a fiscalização, após a análise do caso concreto, determinará a elaboração de laudo técnico em caráter emergencial. Nos demais casos, será concedido um período de até 180 (cento e oitenta) dias para elaboração do primeiro laudo.
§ 1º Entende-se por Laudo Técnico Anual um período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) a contar do primeiro Laudo Técnico, sendo permitida uma tolerância de 30 (trinta) dias.
§ 2º Em caso de substituição da empresa instaladora ou conservadora, o Laudo Técnico de Inspeção Anual deverá ser refeito em um prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º No caso de impossibilidade da empresa instaladora ou conservadora para a entrega do laudo, por recusa do recebimento do mesmo ou por qualquer outro motivo injustificado, o documento deverá ser remetido ao responsável pelo aparelho de! transporte, pelo correio, com aviso de recebimento.
Art. 9º Será obrigatória a inspeção, no mínimo anual, dos aparelhos de transporte a cargo do responsável pela conservação, que deverá expedir o Laudo Técnico de Inspeção de que trata o artigo anterior, elaborado e assinado por engenheiro habilitado, que fará sua ART - Anotação de Responsabilidade Técnica - CREA.
§ 1º O Laudo Técnico de Inspeção Anual permanecerá em poder do proprietário do aparelho de transporte, para pronta exibição à fiscalização municipal, sempre que solicitado.
§ 2º Os resultados dos exames e testes, porventura realizados, serão anexados ao Laudo Técnico de Inspeção Anual.
Art. 10. Cada aparelho de transporte terá um Livro Obrigatório de Registro de Ocorrências padronizado, onde serão anotados pelo responsável pela conservação, as datas de sua realização, os defeitos constatados, as peças substituídas e os serviços realizados, bem como as anotações de vistoria realizadas pelos órgãos competentes.
§ 1º O Livro de Registro de Ocorrências será padronizado no formato A4, com folhas numeradas, contendo um Termo de Abertura e Encerramento, que deverá ser datado e assinado pelo síndico ou responsável pelo aparelho de transporte, sendo de sua responsabilidade a guarda do livro.
I - A 1ª via da ocorrência deverá permanecer no livro, devendo o responsável providenciar 02 (duas) cópias da mesma. A 1ª (primeira) cópia ficará à disposição da Prefeitura e a 2º (segunda) cópia ficará à disposição da empresa instaladora ou conservadora.
§ 2º O Livro de Registro de Ocorrências deverá permanecer na portaria do edifício, a disposição dos usuários, da assistência técnica e dos órgãos fiscalizadores.
§ 3º Nos edifícios onde não houver portaria, o livro deverá permanecer em local de fácil acesso, devidamente noticiado.
§ 4º Obrigatoriamente, as empresas instaladoras ou conservadoras encaminharão responsável técnico, no mínimo, 01 (uma) vez por ano, para que, pessoalmente, verifique o Registro de Ocorrências.
Art. 11. As empresas instaladoras ou conservadoras manterão serviços de prontidão com no mínimo 01 (um) técnico capacitado, para atendimento de emergências, funcionando 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Parágrafo único. As situações de emergência referidas no caput serão prioritariamente atendidas nos casos de acidentes com risco à integridade física das pessoas ou passageiro preso, ficando outras situações emergenciais sujeitas à análise da empresa instaladora ou conservadora.
Art. 12. Os teclados dos elevadores relacionados nesta Lei deverão estar situados em altura de acordo com a norma NBR NM 313 que possibilite sua utilização por portadores de necessidades especiais, devendo também ser identificado em braille.
§ 1º Os elevadores também deverão conter dispositivo sonoro para destacar o andar, sendo que a altura do teclado obedecerá às normas da Associação Brasileira de Normas e Técnicas - ABNT.
§ 2º Nos elevadores instalados em prédios construídos a partir de 14 de junho de 1995, será obrigatório o teclado de elevadores que possibilitem sua utilização por pessoas em cadeiras de rodas, devendo ser identificados também em braile.
§ 3º Os elevadores que independentemente da data de sua instalação, passem por modernização ou reforma que afetem a cabina deverão adequar-se aos dispositivos desta Lei.
§ 4º Os elevadores previstos no §2° que, na data de publicação desta Lei não possuírem o dispositivo sonoro e teclados em braille, terão 90 (noventa) dias para a devida adequação.
Art. 13. Nos casos de aparelhos de transporte já instalados à data de vigência desta Lei, assim como na hipótese de substituição de elevadores em caixas e casa de máquinas já existentes, que apresentem condições em desacordo com os dispositivos técnicos ou legais pertinentes, poderão, a juízo do Executivo, ser toleradas características divergentes, desde que sob a ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, de engenheiro habilitado, que se responsabilizará pelo não comprometimento da segurança.
§ 1º Entende-se por modernização a modificação do aparelho de transporte em que há agregação de tecnologia, sendo a reforma, a substituição de componentes, mantendo-se a tecnologia original.
§ 2º A empresa instaladora ou conservadora deverá entregara documentação referente aos diagramas elétricos e lógicos do equipamento ou de suas alterações de projeto, bem como de manuais técnicos com orientações circunstanciadas sobre seu uso, conservação e garantias, devendo estes documentos serem mantidos sob guarda do condomínio e/ou proprietários.
§ 3º Caso os dispositivos eletrônicos do equipamento de transporte possua algum sistema de bloqueio previsto para ser ativado por limite de tempo de utilização e/ou número de viagens, configuração de parâmetros, substituição de peças, monitoramento, dentre outros, esse deverá ser fornecido desativado, ou seja, deverá operar sem qualquer tipo de restrição.
Art. 14. A empresa instaladora ou conservadora fará, mensalmente, a informação do registro do cancelamento de contrato com a data efetiva do último dia de sua prestação de serviços.
Art. 15. Nos termos desta Lei, os equipamentos não poderão ter suas destinações alteradas.
Parágrafo único. Entende-se por utilização indevida do aparelho de transporte quando o mesmo for utilizado para transporte de carga ou passageiro que exceda a sua capacidade e qualquer outra utilização que esteja em desacordo com os padrões de uso do mesmo, inclusive a utilização de elevadores de passageiros em canteiros de obra.
Art. 16. É proibido fumar no elevador ou nele conduzir acesos ou assemelhados.
Art. 17. Na casa de máquinas, caixa e casa de polias fica vedada a instalação de qualquer componente estranho aos sistemas elevatórios, ficando autorizados apenas os descritos na NBR NM 207 e atualizações.
Art. 18. As infrações a qualquer dispositivo desta Lei sujeita aos proprietários responsáveis pelos aparelhos de transporte e, ainda aqueles que respondem pelo uso dos mesmos, às seguintes multas, em Unidade Padrão Fiscal - UPF/LS:
Infração/Multa em UPF-LS
I - permissão de instalação ou conservação/modernização/reforma de aparelhos de transporte por empresas não registradas na Prefeitura e/ou no CREA - 72
II - utilização indevida de aparelho de transporte - 72
III - ausência do Livro Obrigatório de Registro de Ocorrências no local onde está instalado o aparelho de transporte - 240
IV - permissão de instalação ou funcionamento de aparelho de transporte desprovido de condições de segurança - 168
V - desrespeito a auto de interdição ou embargo de parelho de transporte 240
Art. 19. As empresas instaladoras ou conservadoras sujeitam-se às seguintes multas, em Unidade Padrão Fiscal - UPF/LS:
Infração/Multa em UPF-LS
I - exercício de atividades sem o devido licenciamento da Prefeitura - 240
II - instalação ou conservação/modernização/reforma de aparelhos de transporte em inadequadas condições de funcionamento ou de segurança - 240
III - falta de painel numerado em braille - 240
IV - falta de comunicação à Prefeitura de assunção ou transferência de responsabilidade por aparelho de transporte.
V - falta de comunicação à Prefeitura de assunção ou transferência de responsabilidade por aparelho de transporte - 240
VI - falta de inspeção anual de aparelhos de transporte - 240
VII - falta ou insuficiência de serviço de prontidão - 120
VIII - desrespeito a auto de interdição ou embargo de aparelho de transporte - 240
IX - deixar de fornecer ou preencher o Livro Obrigatório de Registro de Ocorrências - 120
X - manter paralisado o aparelho de transporte por mais de 12 (doze) horas, sob alegação injustificada - 240
XI - deixar de fornecedor qualquer documento.
Art. 20. Para efeitos desta Lei, entenda-se:
§ 1º Paralisação Justificada: aquela registrada no Livro de Ocorrências devidamente fundamentada e com motivação técnica;
§ 2º "Falta de inspeção anual" de aparelho de transporte a "falta de apresentação de Laudo Técnico de Inspeção Anual" vide inciso VI do art. 19.
Art. 21. A qualquer outra infração a dispositivos legais ou regulamentares não indicada expressamente nos arts. 18 e 19, corresponderá a multa de 240 (duzentos e quarenta) UPF-LS renovável, na persistência da falta, a cada 30 (trinta) dias, e aplicável em dobro nas reincidências.
§ 1º As multas, quando for o caso, serão aplicadas em relação a cada aparelho de transporte.
§ 2º Nas reincidências, as multas serão aplicadas em dobro.
§ 3º Na persistência à infração, as multas serão renovadas a cada 30 (trinta) dias, exceto na hipótese do inciso IV do art. 18 e do inciso VII do art. 19 em que a renovação será diária.
Art. 22. A pena de cancelamento de registro da empresa instaladora ou conservadora poderá ser imposta pelo Executivo na hipótese de manifesto e reiterado: descumprimento das normas legai ou regulamentares que evidencie sua idoneidade no exercício da atividade.
Art. 23. Poderá a Prefeitura embargar a instalação de aparelhos de transporte ou interditar o seu funcionamento na hipótese de:
I - Risco iminente para a segurança do público ou de pessoal empregado nos serviços de instalação ou de conservação;
II - Desvirtuamento de aparelho de transporte;
III - instalação ou funcionamento de aparelho de transporte sem assistência de empresa habilitada, não regularizada após a aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O embargo ou a interdição somente serão levantados a requerimento do interessado, após vistoria que comprove estar sanada a irregularidade ensejadora de uma ou outra medida.
Art. 24. A observância do disposto nesta Lei não desobriga os responsáveis do cumprimento de quaisquer outras disposições legais ou regulamentares.
Art. 25. O Executivo, por meio de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento desta Lei.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de maio de 2020.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:D783CE98