ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.578/2020

De 10 de dezembro de 2020.

 

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no Município de Santa Margarida - MG, o controle de natalidade de cães e gatos que será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.

 

Art. 2º - Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.

 

Art. 3º - A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público, sobre a necessidade de esterilizar os animais.

 

Art. 4º - Fica autorizado o chefe do executivo municipal, a contratar, através de processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários para castração de cães e gatos, machos e fêmeas, em estado de abandono de rua e pertencentes a pessoas de baixa renda, cadastradas no setor de zoonoses, caso não forneça o serviço diretamente.

 

Art. 5º - As castrações serão realizadas nas dependências da clínica ou consultório veterinário contratado ou em locais apropriados pertencentes a Prefeitura Municipal de Santa Margarida.

 

Art. 6º - No dia e horário marcados para castração se fará uma prévia avaliação das condições físicas do animal inscrito, a fim de concluir se o mesmo está em condições de ser castrado.

§1º - Verificando-se algum impedimento para a castração, o médico veterinário responsável pela avaliação, deverá esclarecer suas conclusões sobre as condições do animal para seu proprietário.

§2º - O médico veterinário responsável pela cirurgia de esterilização, deverá fornecer ao proprietário do animal instruções padronizadas sobre o pós-operatório e, se entender oportuno, em receituário próprio, as informações que achar convenientes, marcando data para avaliação ou outros procedimentos que julgar necessários.

 

Art. 7º - Deverá ser desencadeado pelo setor de zoonoses, um programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética da guarda responsável de animais domésticos.

 

Art. 8º - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, o responsável por tal conduta será penalizado de acordo com a Lei 14.064/2020.

 

Art. 9º - Faculta ao setor de zoonoses do Município a proceder o registro ou cadastramento de todos os cães e gatos.

 

Art. 10 - Todos os cães e gatos, saudáveis, que se encontram abandonados, deverão ser castrados.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 12 - Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a responsabilidade pela manutenção destes animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar e manter em dia a vacinação contra as principais zoonoses.

 

§1º - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas.

 

§2º - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar livre de fome, sede e de nutrição deficiente.

 

Art. 13 - É de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.

 

Art. 14 - Entende-se por abuso e maus-tratos, toda e qualquer ação voltada contra cães e gatos que implique em:

 

- crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água minima necessária;

 

– abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de cuidados médico-veterinários;

 

– abandono de ninhadas;

 

- ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou coloque em risco a saúde e a própria vida do animal;

 

– envenenamento;

 

VI - tortura;

 

- uso de animais feridos;

 

- outras situações previstas em legislação pertinente.

 

§ 1º - Quando constatado a prática de maus-tratos contra cães e gatos, deverá, ser imediatamente aplicada a Lei 14.064/2020.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 10 de dezembro de 2020.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:D7A1F6F7