ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3121 / 2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À CAIXA ESCOLAR FERNANDO ANTONIO ALVES DE SOUZA – DR. FERNANDÃO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, com base na programação anual de 2016, contribuição no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), que será pago em parcela única ou em mais parcelas de acordo com o cronograma financeiro da Prefeitura, à Caixa Escolar Fernando Antonio Alves de Souza – Dr. Fernandão, inscrita no CNPJ sob o nº 11.266.055/0001-64, localizada no Pré-Escolar Municipal Madalena Carvalho Leitão, na Rua Andrielle Andriatta nº 205, no Conjunto Habitacional Dr. Jefferson de Oliveira, em Campanha-MG, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 2933/2012.
Art. 2º - A instituição beneficiada prestará conta ao Executivo da importância recebida, bem como terá que observar o fiel cumprimento das Cláusulas do Convênio que será firmado para o efetivo repasse da referida contribuição.
Art. 3º - O repasse da contribuição fixada no artigo 1º, ficará condicionado à apresentação da prestação de contas referente a repasses anteriores, por pare da entidade beneficiária, bem como à aprovação da citada prestação de contas, por parte do Poder Concedente e comprovação da regularidade fiscal.
Art. 4º - A despesa decorrente da contribuição citada no artigo anterior, correrá à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 16 de dezembro de 2015.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:D7B1B824