ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.431, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 328.223,45 e inclusão de ação, por anulação de dotação.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 63, VI da Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 328.223,45 (trezentos e vinte e oito mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos), incluindo a ação tipo projeto: 1147 – Reforma e Modernização do Ginásio Poliesportivo no programa 0019, com meta física: Reforma e Modernização do Ginásio Poliesportivo Aristófanes Gomes, CR 886774/2019 (1063.479-68) na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.06..27.812.0019.1147 – REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO.

02.06..27.812.0019.1147.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 100– Recursos Ordinários ................ R$ 250,00

Fonte 124 – Outras Transferências de Convênios ................. R$ 234.685,00

Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior) .............. R$ 93.288,45

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.06..27.812.0019.1066 – CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE ÁREA ESPORTIVA.

02.06..27.812.0019.1066.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte 100 – Recursos Ordinários ................... R$ 250,00

Fonte 124 – Outras Transferências de Convênios ............... R$ 234.685,00

Fonte 200 – Recursos Ordinários (Recurso de Exercício Anterior) ................ R$ 93.288,45

 

Art. 4°.Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesas em até 30% (R$ 98.467,04) do valor deste crédito.

 

Art. 5°. Ficam autorizadas as adequações desta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 6°. Esta Lei revoga e Lei nº. 1.426 de 21.09.2021 e entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 05 de outubro de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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