ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.458 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

LEI Nº 1.458 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2019 por Excesso de Arrecadação, por Anulação de Dotação e contém outras disposições. ”

 

O Prefeito do Município de Campo Florido, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, inciso I, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2019 por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos Reais), conforme Contrato de Repasse nº 843553/2017/ME/CAIXA, Operação 1037793-91, assinado segundo termos do Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, firmado com o Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e por Anulação de Dotação no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos Reais) para cobertura da contrapartida, perfazendo o saldo orçamentário total de R$ 507.000,00 (quinhentos e sete mil Reais), objetivando a reforma do campo de futebol da Associação Atlética Campofloridense deste município, beneficiando assim a comunidade local com maior incentivo às práticas esportivas.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2019 por Excesso de Arrecadação, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:

 

DOTAÇÃO: 02.24.27.812.0716.2.0110.3.3.90.39.00 ------- R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos Reais)

FONTE DE RECURSO: 1.24

 

Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa de 2019 por Anulação de Dotação, será aplicada na seguinte Dotação Orçamentária:

 

DOTAÇÃO: 02.24.27.812.0716.2.0110.3.3.90.39.00 ---- R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos Reais)

 

FONTE DE RECURSO: 1.00

 

Art. 4° - Servirá de suporte para a suplementação, objeto do artigo 3º, redução parcial da dotação orçamentária abaixo especificada, com fulcro no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

 

DOTAÇÃO: 02.03.99.999.9999.9.0999.9.9.99.99 ----- R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos Reais)

 

FONTE DE RECURSO: 1.00

 

Art. 5º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

80º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 25 de setembro de 2019

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:D7BDA5D4