ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS
Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.961, DE 01/07/2026.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$1.054.644,47 (um milhão, cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), destinado à inclusão de dotação orçamentária não prevista na Lei Orçamentária Anual nº 2.938/2025, de 09 de dezembro de 2025, conforme abaixo especificado:
Órgão: 02
Unidade: 04.01
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 1202 – Atendimento ao Ensino Fundamental
Ação: 1027 – Construção Quadra Esc. Ens. Fundamental
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: R$1.054.644,47
Fonte: 571 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Art. 2º - O crédito adicional especial autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Convênio 1261000127/2026/SEE, nos termos do Lei nº 4.320/1964, firmado entre a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais e o Município.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual nº 2.932/2025, de 12 de novembro de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.921/2025, de 08 de agosto de 2025, visando à compatibilização da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas, 01 de julho de 2.026.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG
Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:D7C3281E