ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.046, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE MULHERES, EM REGIME DE MEIO PERÍODO, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A RENDA E A INCLUSÃO PRODUTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de mulheres, para prestação de serviços em regime de meio período, com carga horária de 4 (quatro) horas diárias.

 

Art. 2º. O presente programa tem como objetivos:

I – propiciar a cidadania e o acesso aos direitos fundamentais, com foco especial na superação das desigualdades de gênero e na valorização da mulher;

II – garantir meios de enfrentamento à pobreza, vulnerabilidade e risco social, por meio da geração de renda e de experiências profissionais que contribuam para a autonomia das beneficiárias;

III – promover ações que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários das mulheres atendidas, por meio de sua valorização no âmbito social e produtivo;

IV – fomentar a qualificação e inclusão das beneficiárias em políticas públicas de trabalho e renda, inclusive por meio de convênios com entidades da sociedade civil;

V – estimular o protagonismo feminino e a emancipação social, ampliando as oportunidades de reinserção no mercado de trabalho.

 

Art. 3º. Poderão ser contratadas, preferencialmente, mulheres que se enquadrem nas seguintes condições:

I – desempregadas ou em subocupação por mais de 3 (três) meses;

II – mães solos ou chefes de família;

III – em situação de vulnerabilidade ou risco social, nos termos da Política de Assistência Social;

IV – residentes no Município de Grão Mogol há pelo menos 2 (dois) anos;

V – cadastradas e acompanhadas pelos serviços da rede socioassistencial do município (CRAS, CREAS ou congêneres).

Parágrafo único: A seleção observará critérios objetivos estabelecidos em regulamento, sendo priorizadas as candidatas com maior número de dependentes, gestantes, idosas, com deficiência ou que tenham familiares nessas condições.

 

Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei terão duração inicial de até 4 (quatro) meses, podendo ser prorrogadas, dentro do mesmo exercício, conforme critérios e necessidades da Administração Municipal e observarão os seguintes critérios:

I – remuneração mensal equivalente a ½ (meio) salário mínimo vigente;

II – seleção mediante critérios objetivos estabelecidos em regulamento, observando-se, preferencialmente, mulheres desempregadas, mães solos, chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social;

III – atividades a serem desempenhadas compatíveis com a formação e habilidades das contratadas, podendo abranger serviços auxiliares nas áreas de educação, saúde, assistência social, limpeza urbana, entre outras;

IV – a contratação se dará com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a admissão por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 5º. As contratações previstas nesta Lei não geram vínculo empregatício com o Município, e as contratadas farão jus exclusivamente à remuneração definida no art. 4º, I, ficando assegurados os direitos previstos em legislação municipal e federal aplicáveis ao regime temporário.

 

Art. 6º. A participação no programa ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso entre a beneficiária e a Administração Pública, com cláusulas mínimas sobre:

I – comparecimento regular às atividades para as quais for designada;

II – participação em cursos, oficinas ou ações formativas, sempre que oferecidos pelo município;

III – frequência escolar mínima de 74% dos filhos ou dependentes em idade escolar;

IV – comparecimento a consultas de pré-natal e acompanhamento de saúde, quando gestante.

 

Art. 7º. A exclusão do programa poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I – superação da situação de vulnerabilidade que fundamentou a contratação;

II – descumprimento injustificado das condicionalidades previstas no Termo de Compromisso;

III – obtenção de emprego formal com vínculo registrado;

IV – solicitação expressa da própria beneficiária;

V – outras hipóteses previstas em regulamento ou na legislação aplicável.

 

Art. 8º. A coordenação, o controle e o acompanhamento da execução do programa serão de responsabilidade da Administração Pública Municipal, que poderá designar servidores ou setores específicos para tanto, conforme conveniência administrativa.

Parágrafo único: A Administração poderá, se entender conveniente, firmar parcerias com entidades públicas ou privadas para auxiliar na execução, capacitação ou monitoramento do programa.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, disciplinando os critérios de seleção, a forma de inscrição, atividades a serem desempenhadas e demais procedimentos administrativos.

 

Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG, 22 de agosto de 2025.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:D7C929BB