ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.576 DE 25 DE MAIO DE 2021.

Autoriza a criação do Programa Cesta Básica Solidária, que visa a arrecadação de alimentos não perecíveis, cestas básicas e produtos de higiene, para serem distribuídos para pessoas com vulnerabilidade social.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a criação do Programa Cesta Básica Solidária, que visa a arrecadação de alimentos não perecíveis, cestas básicas e produtos de higiene, junto a sociedade civil, para serem distribuídos para pessoas com vulnerabilidade social.

 

Art. 2º Poderão ser beneficiários do programa autorizado por esta Lei aqueles cidadãos e famílias que se enquadrem no Cadastro do Cad-Único, com renda per capta igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo vigente no país.

 

Art. 3º Os pontos de coletas das doações serão aqueles definidos pelas autoridades competentes, que poderão utilizar, preferencialmente, os postos de vacinação.

 

Art. 4º Fica ainda autorizada a celebração de termos de cooperação e/ou fomento com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal 13.019/2014 para a execução do programa autorizado por esta lei.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, e se necessário, por meio de decreto.

 

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 25 de maio de 2021,

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito de Leopoldina


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:D7CBFE52