ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N.º 3502/2026
LEI N.º 3502/2026
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.497, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2026 – 2029 da Administração Pública, Lei nº 3.497, de 01 de dezembro de 2025, a seguinte atividade:
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Órgão |
02 – Executivo |
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Unidade |
02 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão |
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Sub Unidade |
01 – Planejamento e Gestão |
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Programa |
0004 – Gestão Administrativa e Financeira |
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Ação |
4.124 – Manutenção e Gerenciamento de Consórcios |
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Objetivo da Ação |
Manter as atividades e ações executadas junto aos Consórcios Públicos |
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Fontes de Recursos |
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
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4.124 |
Manutenção e Gerenciamento de Consórcios |
Consórcio Atendido |
Percentual |
2026 |
100 |
37.800,00 |
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2027 |
100 |
39.822,30 |
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2028 |
100 |
41.844,60 |
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2029 |
100 |
43.866,90 |
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Total |
163.333,80 |
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Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado a redução dos valores das atividades abaixo relacionadas, passando as alterações a constar no Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2026 – 2029 da Administração Pública, Lei nº 3.497, de 01 de dezembro de 2025:
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Órgão |
02 - Executivo |
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Unidade |
02 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão |
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Sub Unidade |
01 – Planejamento e Gestão |
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Programa |
0004 – Gestão Administrativa e Financeira |
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Ação |
4.005 – Contribuições para AMBASP, CNM, AMM e outras |
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Objetivo da Ação |
Manutenção de Convênios e Termos de Compromisso com Instituições e Associações de Municípios |
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Fontes de Recursos |
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Valor |
R$ 163.333,80 |
Art. 3º Ficam alterados, onde couber, os Anexos I, II e III do Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2026 – 2029 da Administração Pública, Lei nº 3.497, de 01 de dezembro de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha – MG, 12 de fevereiro de 2026.
LAZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:D7D5459E