ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI N.º 3502/2026

LEI N.º 3502/2026

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.497, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2026 – 2029 da Administração Pública, Lei nº 3.497, de 01 de dezembro de 2025, a seguinte atividade:

 

Órgão

02 – Executivo

Unidade

02 – Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

Sub Unidade

01 – Planejamento e Gestão

Programa

0004 – Gestão Administrativa e Financeira

Ação

4.124 – Manutenção e Gerenciamento de Consórcios

Objetivo da Ação

Manter as atividades e ações executadas junto aos Consórcios Públicos

Fontes de Recursos

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.124

Manutenção e Gerenciamento de Consórcios

Consórcio Atendido

Percentual

2026

100

37.800,00

2027

100

39.822,30

2028

100

41.844,60

2029

100

43.866,90

Total

163.333,80

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior será utilizado a redução dos valores das atividades abaixo relacionadas, passando as alterações a constar no Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2026 – 2029 da Administração Pública, Lei nº 3.497, de 01 de dezembro de 2025:

 

Órgão

02 - Executivo

Unidade

02 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

Sub Unidade

01 – Planejamento e Gestão

Programa

0004 – Gestão Administrativa e Financeira

Ação

4.005 – Contribuições para AMBASP, CNM, AMM e outras

Objetivo da Ação

Manutenção de Convênios e Termos de Compromisso com Instituições e Associações de Municípios

Fontes de Recursos

1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor

R$ 163.333,80

Art. 3º Ficam alterados, onde couber, os Anexos I, II e III do Plano Plurianual – PPA do quadriênio 2026 – 2029 da Administração Pública, Lei nº 3.497, de 01 de dezembro de 2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha – MG, 12 de fevereiro de 2026.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:D7D5459E