ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N.º 1740, DE 01 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, MEDIANTE DOAÇÃO, SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO COM BLOCOS INTERTRAVADOS EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMPRESA ULTRAPÃO ALIMENTOS CONGELADOS S.A., C
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante doação, serviços de terraplenagem e pavimentação com blocos intertravados em imóvel de propriedade da empresa ULTRAPÃO ALIMENTOS CONGELADOS S.A., como incentivo à implantação de nova unidade industrial no Município de Congonhal/MG, estabelece contrapartidas, condições de reversão e dá outras providências.”
O Povo do Município de Congonhal – MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa ULTRAPÃO ALIMENTOS CONGELADOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 25.448.863/0001-57, serviços de terraplenagem, fornecimento e a instalação de 800 m² (oitocentos metros quadrados) de calçamento com blocos intertravados de concreto, em imóvel de propriedade da donatária.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo destina-se à pavimentação da área externa do pátio de manobras, logística e estacionamento da nova unidade industrial da empresa, a ser instalada no Município de Congonhal, em imóvel situado à Rua Egidio Ribeiro da Costa, n° 50, Congonhal/MG, 37.584-000.
Art. 2º A presente doação é condicionada à efetiva implantação da unidade fabril e ao cumprimento das seguintes contrapartidas por parte da empresa donatária:
I - Investimento de, no mínimo, R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no Município, para instalação de nova unidade industrial da empresa;
II - Geração de, no mínimo, 80 (oitenta) novos empregos diretos no prazo máximo de 03 (três) anos a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º O não cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2º implicará na reversão da doação ao patrimônio do Município, devendo a empresa donatária indenizar o erário municipal pelo valor correspondente ao serviço de pavimentação, devidamente corrigido.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal, 01 de abril de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:D7D65398