ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.171, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Concede reajuste geral anual sobre o vencimento-padrão dos Servidores Públicos Municipais, as funções gratificadas e a gratificação por tempo de serviço e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei concede reajuste geral anual sobre o vencimento-padrão, as funções gratificadas e a gratificação por tempo de serviço dos servidores públicos do Poder Executivo do Município e Legislativo de Itanhandu, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Art. 2º. Fica concedido reajuste salarial de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), a título de revisão geral anual sobre o vencimento padrão, as funções gratificadas e a gratificação por tempo de serviço dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Itanhandu, nos termo do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
§ 1º. A revisão geral anual de que trata o caput corresponde ao IPCA acumulado no exercício de 2025.
§ 2º. Fica concedido, exclusivamente aos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, aumento real no percentual de 4,35 (quatro inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), incidente sobre as mesmas base de cálculo referidas no caput.
Art. 3º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, se necessário.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Itanhandu, 27 de janeiro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:D7E5182E