ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE FOMENTO Nº 002/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA/MG – EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO TERMO DE FOMENTO Nº 002/2024 – O Município de Itinga torna público a Inexigibilidade de Chamamento Público para a celebração de Termo de Fomento com a entidade sem fins lucrativos: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araçuaí, CPNJ 02.631.906/0001-30, para o repasse do valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) conforme Objeto da parceria: Apoio a APAE DE ARAÇUAÍ para promoção de serviços nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esportes, cultura, lazer, estudo, pesquisa entre outros para pessoas com deficiência. Esta justificativa se faz com base na Lei nº 7.232 de 09 de março de 2018 e no Art.31 – Inciso II da Lei 13.019/2014. Com a publicação do presente extrato da justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, inicia-se o prazo 5 (cinco) dias para impugnação por qualquer interessado, nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014. Itinga/MG, 02/04/2024 –
JOÃO BOSCO VERSIANI GUSMÃO CORDEIRO –
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Roberto Barbosa Amorim
Código Identificador:D7EEC1FE