ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 393, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover, fomentar e apoiar atividades esportivas de interesse público, a celebrar parcerias para sua execução, a conceder premiações em competições esportivas e dá outras providências."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, fomentar, apoiar e cofinanciar programas, projetos, eventos, campeonatos, torneios, festivais e demais atividades esportivas de interesse público, organizados pelo Município.

§ 1º As ações de que trata esta Lei observarão as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal, especialmente em seu art. 217, na Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte, e na legislação aplicável.

§ 2º A destinação de recursos públicos observará, prioritariamente, o fomento ao desporto educacional e, nas hipóteses legalmente admitidas, o apoio ao desporto de participação e ao desporto de alto rendimento, consideradas as características e finalidades de cada atividade.

§ 3º O apoio previsto nesta Lei deverá considerar, sempre que compatível com a natureza da atividade, a promoção do acesso ao esporte, a inclusão social, a participação comunitária, a formação esportiva, a promoção da saúde e do lazer e o desenvolvimento de atividades esportivas no Município.

Art. 2º O apoio de que trata esta Lei poderá compreender:

I – disponibilização ou cessão de espaços, instalações e equipamentos públicos;

II – fornecimento ou disponibilização de materiais e equipamentos esportivos;

III – apoio logístico e operacional;

IV – disponibilização de infraestrutura; e

V – outras formas de apoio material ou institucional compatíveis com o interesse público e com a legislação vigente.

Parágrafo único. A concessão de apoio dependerá de interesse público devidamente justificado, disponibilidade orçamentária e financeira e observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e isonomia.

CAPÍTULO II

DAS PARCERIAS E CONTRATAÇÕES

Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com organizações da sociedade civil para a execução de programas, projetos ou atividades esportivas de interesse público, observados, conforme a natureza da parceria, os requisitos, procedimentos, instrumentos, mecanismos de execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e na legislação municipal aplicável.

§ 1º As parcerias de que trata o caput serão formalizadas mediante o instrumento jurídico previsto na legislação aplicável, observados, quando cabíveis, os procedimentos de chamamento público, as hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade, a demonstração do interesse público, a definição das obrigações das partes, as condições de execução, o monitoramento, a avaliação dos resultados e a prestação de contas.

§ 2º A transferência de recursos financeiros às organizações da sociedade civil, quando admitida pela legislação, dependerá da formalização do instrumento jurídico adequado e do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares pertinentes, inclusive quanto à previsão orçamentária, ao plano de trabalho, à execução do objeto e à prestação de contas.

§ 3º A celebração de parceria com organização da sociedade civil não afasta a incidência de outros regimes jurídicos eventualmente aplicáveis aos atos, bens, serviços ou contratações necessários à execução do objeto, observada a natureza jurídica de cada relação estabelecida.

Art. 4º As relações jurídicas estabelecidas pelo Município com pessoas jurídicas com fins lucrativos, quando tiverem por objeto a aquisição de bens, a contratação de serviços, a execução de obras ou outras contratações destinadas ao atendimento de necessidade da Administração Pública, observarão o regime jurídico próprio das contratações públicas, especialmente a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando aplicável.

Parágrafo único. A participação, o apoio, o patrocínio ou a colaboração de empresas privadas em programas, projetos ou eventos esportivos promovidos ou apoiados pelo Município não caracteriza, por si só, parceria regida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, devendo a relação jurídica ser formalizada e submetida ao regime jurídico compatível com sua natureza, finalidade e conteúdo, observada a legislação aplicável.

CAPÍTULO III

DAS PREMIAÇÕES ESPORTIVAS

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações em dinheiro, troféus, medalhas ou bens previamente definidos em regulamento aos atletas, equipes e demais participantes que obtenham classificação ou resultado previsto em competições esportivas organizadas, coorganizadas pelo Município.

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

CNPJ: 18.316.281/0001-51 – ESTADO DE MINAS GERAIS

Praça Leopoldino Januário Pereira, nº 314 – Centro – Fone (31) 2150-0380 / 2150-0381 – CEP 35.380-000

Urucânia/MG – e-mail: gabinete@urucânia.mg.gov.br – Site: www.urucania.mg.gov.br

§ 1º A concessão das premiações observará critérios objetivos, previamente estabelecidos e divulgados, vedado qualquer favorecimento de natureza pessoal, político-partidária ou incompatível com o interesse público.

§ 2º As premiações poderão contemplar, conforme as características e finalidades da competição, atletas, equipes, comissões técnicas ou outros participantes diretamente vinculados à atividade esportiva, desde que previamente definidos no respectivo regulamento.

§ 3º Na definição das competições e das premiações, o Poder Executivo observará a prioridade constitucional conferida ao desporto educacional, sem prejuízo do apoio ao desporto de participação e, nas hipóteses específicas e devidamente justificadas, ao desporto de alto rendimento.

§ 4º A premiação de que trata este artigo possui natureza de incentivo e reconhecimento pelo desempenho ou resultado obtido na competição, não constituindo remuneração, contraprestação por atividade profissional ou vínculo de qualquer natureza com o Município.

Art. 6º A concessão de premiação dependerá de regulamento específico, previamente publicado, que deverá estabelecer, no mínimo:

I – a denominação, modalidade e finalidade da competição ou evento;

II – os critérios de participação, classificação e julgamento;

III – as categorias e modalidades esportivas contempladas;

IV – os beneficiários da premiação;

V – o valor exato das premiações financeiras ou a especificação dos bens a serem entregues;

VI – os critérios para comprovação do resultado ou da condição que assegure o recebimento da premiação;

VII – a documentação necessária à identificação e habilitação dos beneficiários;

VIII – a forma e o prazo para pagamento ou entrega da premiação; e

IX – os mecanismos de controle, publicidade e comprovação da regularidade da concessão.

Art. 7º A premiação em dinheiro será paga ao beneficiário regularmente identificado e habilitado, mediante crédito em conta bancária de sua titularidade, observados os requisitos estabelecidos no regulamento e a legislação aplicável.

Parágrafo único. Quando a premiação for destinada a equipe ou entidade dotada de personalidade jurídica própria, o pagamento será realizado em nome do respectivo beneficiário, mediante comprovação de sua regular representação e observância das exigências legais e regulamentares.

Art. 8º A entrega de troféus, medalhas ou bens como forma de premiação dependerá de prévia definição do objeto, de sua pertinência com a competição e da existência de disponibilidade orçamentária, observada a legislação aplicável à aquisição, gestão e destinação dos bens públicos.

CAPÍTULO IV

DO PLANEJAMENTO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

Art. 9º A execução das ações previstas nesta Lei deverá observar, quando aplicável, as diretrizes da política esportiva estabelecidas na Lei Federal nº 14.597, de 14 de junho de 2023, especialmente quanto à democratização, inclusão, participação, segurança, transparência e igualdade de condições de acesso às atividades esportivas.

Art. 10. Os critérios, valores, bens destinados à premiação e resultados das competições deverão ser divulgados previamente e, após sua realização, deverão ser publicados os respectivos resultados e os beneficiários das premiações, na forma da legislação aplicável.

Art. 11. As ações previstas nesta Lei deverão ser executadas de forma planejada e compatível com as políticas públicas municipais de esporte e lazer, vedada a concessão de apoio ou premiação fundada exclusivamente em critérios pessoais ou subjetivos.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal, observada a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, bem como a disponibilidade financeira e as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. A execução das ações previstas nesta Lei dependerá da existência de dotação orçamentária suficiente e, quando exigível, da adoção das providências previstas na legislação orçamentária e fiscal.

CAPÍTULO V

DOS INCENTIVOS FISCAIS

Art. 13. A concessão de incentivos fiscais destinados ao fomento do esporte no âmbito do Município dependerá de legislação tributária específica, observados os requisitos, condições e limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 222, de 26 de novembro de 2025, e na legislação aplicável.

Parágrafo único. As ações de apoio, fomento, cofinanciamento e concessão de premiações previstas nesta Lei não se confundem com os incentivos fiscais de que trata a Lei Complementar Federal nº 222, de 26 de novembro de 2025.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos administrativos, critérios de concessão de apoio, realização das competições, concessão das premiações, documentação, fiscalização e mecanismos de controle.

Art. 15. A concessão de apoio ou premiação prevista nesta Lei fica condicionada à existência de interesse público, disponibilidade orçamentária e financeira e observância da legislação vigente, não constituindo direito adquirido à sua continuidade.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Urucânia, 20 de Outubro de 2026.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
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