ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.430, DE 17.01.2020
LEI Nº 2.430, DE 17.01.2020
“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.422, de 01.08.2019 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º, da lei Municipal nº 2.422, de 01.08.2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica, em obediência à Lei Federal nº 11.350, de 05.10.2006 com alterações trazidas pela Lei Federal nº 13.708, de 14.08.2018, fixado o piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais.
PARÁGRAFO ÚNICO – A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos á partir de 01.01.2020.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:D7F5425A