ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2019 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 562/2005; CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art.1º. Esta lei complementar cria o cargo de provimento efetivo de Profissional de Apoio Escolar no Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal e altera disposições da Lei Complementar nº. 562/2005.

Art.2º. O inciso II do art.2º da Lei Complementar nº. 562/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º. ( omissis)

II – PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO SÃO: Professores, Profissional de Apoio Escolar e Especialistas: Orientadores Educacionais e Supervisores Pedagógicos, que desempenham atividades diretas ou correlatas às atividades de ensino e aprendizagem em unidades escolares ou possuem relação com o processo de aprendizagem”.

Art.3º. Fica acrescido o inciso IX ao art.2º da Lei Complementar nº. 562/2005 com a seguinte redação:

IX – PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Art.4º. Fica acrescido o inciso V ao art.15 da Lei Complementar nº. 562/2005 com a seguinte redação:

“Art.15. ( omissis)

V – Profissional de Apoio Escolar: Ensino Médio, acrescido de Curso de Cuidador para apoio ao aluno com deficiência nas escolas, com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas”.

Art.5º. Fica criado o anexo V na Lei Complementar nº. 562/2005 com a seguinte redação:

ANEXO V

CLASSE DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR

 

CARGO

PROVIMENTO

VAGAS

CARGA HORARIA -DIÁRIA/SEMANAL

VENCIMENTO

Profissional de Apoio Escolar

Efetivo

03

4h30min/21h50min

R$ 998,00

 

Art.6º. Fica criado o Anexo VI na Lei Complementar nº. 562/2005 com a seguinte redação:

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR

 

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

H

Profissional de Apoio Escolar

R$ 998,00

R$ 1.027,94

R$ 1.058,77

R$ 1.090,53

R$ 1.123,24

R$ 1.156,93

R$ 1.191,63

R$ 1.227,37

 

Art.7º. Fica criado o anexo VII na Lei Complementar nº. 562/2005 com a seguinte redação:

 

ANEXO VII

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

CARGO: PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR

atribuições:

Desenvolver e executar atividades em saúde desde a educação infantil ao 9º ano do Ensino Fundamental, no ensino regular e na modalidade de educação especial, pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos, as especificidades e diferenças sociais e culturais; confeccionar materiais que incentivem a criatividade, a habilidade, entre outros; ensinar aos alunos hábitos de limpeza, higiene, disciplina e tolerância, entre outros atributos morais e sociais; auxiliar na solução de problemas individuais de alunos, encaminhando ao especialista, nos casos de necessidade de assistência especial; acompanhar, orientar, estimular e executar atividades relativas a alimentação, higiene, locomoção, saúde, segurança e bem estar junto o aluno com deficiência e /ou Transtornos Globais do Desenvolvimento ( TGD); executar atividades de higienização dos alunos, como banho, troca de fralda, escovação de dentes, limpeza de mãos, entre outras que se fizerem necessárias; organizar todo material referente às atividades com o aluno, assim como roupas, toalhas, produtos de higiene pessoal e calçados de uso da criança; auxiliar o aluno na condução ou locomoção em horário de entrada, saída ou em quaisquer outras necessidades fora da sala de aula; colaborar com o trabalho em grupo na sala de aula, integrando o aluno nas tarefas e auxiliando o professor para atende-lo em sua diferença; socorrer os alunos em pequenos acidentes e de emergência, tomando as providências necessárias; estimular, preparar e acompanhar o repouso dos alunos; preencher o formulário de frequência dos alunos; participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua área de atuação; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo opiniões, sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo ou ambiente organizacional.

 

Art.8º. Até a realização de concurso público para preenchimento das vagas, a contratação será feita por processo seletivo simplificado a ser regulamentado por Decreto Legislativo.

Art.9º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 27 de dezembro de 2019.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:D80461D8