ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1457/2016
“Altera o texto da Lei nº1402/2015, dando nova redação, e autoriza o desmembramento de cinco lotes de terreno urbano, retirados de uma área maior, a saber, 1.029,47 m² descrita no artigo 3º do presente projeto.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.402/2015, de 09 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 2º passa a ter a seguinte redação:
Art.2º. Fica autorizado o desmembramento da área de 3.848,24 m² (TRÊS MIL OITOCENTOS E QUARENTA E OITO METROS E VINTE E QUATRO CENTIMETROS) conforme descrição do perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 2, definido pelas coordenadas E :15.480 m e N :9.097 m; confrontando com MARIA DAS MERCÊS ALMEIDA, segue por com azimute 152º23’39 e distância 39,26 m até o vértice 24, definido pelas coordenadas E:15.498 m e N:9.062 m; confrontando com GERALDO NUNES, segue por azimute 148º08’38’’ e distância de 62,64 m até o vértice 25, definido pelas coordenadas E:15.531 m e N:9.009 m com azimute 277º19’32’’ e distância de 19,68 m até o vértice 26, definido pelas coordenadas E:15.514 m e N:9.011 m com azimute 277º19’31’’ e distância de 10,00 m até o vértice 27, definido pelas coordenadas E:15.504 m e N:9.012 m com azimute 277º19’33’’ e distância de 10,00 m até o vértice 28, definido pelas coordenadas E:15.494 m e N:9.013 m com azimute 277º19’28’’ e distância de 4,36 m até o vértice 29, definido pelas coordenadas E 15.490 m e N:9.014 m com azimute 278º00’56’’ e distância de 1,87 m até o vértice 30, definido pelas coordenadas E:15.488 m e N:9.014 m; confrontando com ROBSON LELES NUNES, segue por com azimute 295º51’41’’ e distância de 8,22 m até o vértice 31, definido pelas coordenadas E:15.481 m e N:9.018 m com azimute 295º51’43’’ e distância de 20,00 m até o vértice 32, definido pelas coordenadas E:15.463 m e N:9.027 m com azimute 295º51’42’’ e distância de 20,00 m até o vértice 33, definido pelas coordenadas E: 15.445 m e N:9.035 m com azimute 295º51’43’’ e distância de 9,43 até o vértice 34, definido pelas coordenadas E:15.436 m e N:9.039 m ; confrontando com AVENIDA ISRAEL PINHEIRO, segue por com azimute 0º51’04’’ e distância de 14,36m até o vértice 35, definido pelas coordenadas E:15.437 m e N:9.054 m com azimute 0º59’07’’ e distância de 8,54 m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E:15.437 m e N:9.062 m; confrontando com ADMAR ANTÔNIO BRANDÃO, segue por COM A MATRÍCULA 13.022 com azimute 117º30’14’’ e distância de 15,00 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E:15.450 m e N:9.055 m com azimute 30º54’30’’ e distância de 8,00 m até o vértice 9, definido pelas coordenadas E:15.454 m e N:9.062 m com azimute 30º54’27’’ e distância de 12,16 m até o vértice 8, definido pelas coordenadas E:15.460 m e N:9.073 m com azimute 30º54’27’’ e distância de 4,41 m até o vértice 7 definido pelas coordenadas E:15.463 m e N:9.076 m com azimute 40º17’12’’ e distância de 7,65 m até o vértice 6, definido pelas coordenadas E:15.468 m e N:9.082 m com azimute 40º17’11’’ e distância de 2,04 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E:15.469 m e N:9.084 m com azimute 40º17’15’’ e distância de 9,96 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E:15.475 m e N:9.091 com azimute 40º17’12’’ e distância de 2,00 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E:15.477 m e N:9.093 m com azimute 40º17’10’’ e distância de 4,93 m até o vértice 2, encerrando este perímetro.
II - o art. 3º passa a ter a seguinte redação:
Art.3º. Fica autorizado o desmembramento da área de 1.029,47 M² (MIL E VINTE E NOVE METROS E QUARENTA E SETE CENTIMETROS) conforme descrição do perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 15.471 m e N: 9.113 m; confrontando com MARIA DAS MERCÊS ALMEIDA , segue por com azimute 152° 31' 17'' e distância de 18,75 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 15.480 m e N: 9.097 m; confrontando com ADIMAR ANTONIO BRANDÃO, segue por COM A MATRICULA 13.023 com azimute 220° 17' 12'' e distância de 4,93 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 15.477 m e N: 9.093 m com azimute 220° 17' 12'' e distância de 2,00 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 15.475 m e N: 9.091 m com azimute 220° 17' 13'' e distância de 10,00 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E: 15.469 m e N: 9.084 m com azimute 220° 17' 18'' e distância de 2,00 m até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 15.468 m e N: 9.082 m com azimute 220° 17' 12'' e distância de 7,65 m até o vértice 7, definido pelas coordenadas E: 15.463 m e N: 9.076 m com azimute 210° 54' 27'' e distância de 4,41 m até o vértice 8, definido pelas coordenadas E: 15.460 m e N: 9.073 m com azimute 210° 54' 27'' e distância de 12,16 m até o vértice 9, definido pelas coordenadas E: 15.454 m e N: 9.062 m com azimute 210° 54' 30'' e distância de 8,00 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E: 15.450 m e N: 9.055 m com azimute 297° 30' 14'' e distância de 14,87 m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E: 15.437 m e N: 9.062 m; confrontando com AVENIDA ISRAEL PINEHIRO, segue por com azimute 2° 04' 30'' e distância de 3,09 m até o vértice 12, definido pelas coordenadas E: 15.437 m e N: 9.065 m com azimute 9° 28' 53'' e distância de 4,40 m até o vértice 13, definido pelas coordenadas E: 15.438 m e N: 9.070 m com azimute 16° 43' 26'' e distância de 3,76 m até o vértice 14, definido pelas coordenadas E: 15.439 m e N: 9.073 m com azimute 21° 33' 48'' e distância de 1,61 m até o vértice 15, definido pelas coordenadas E: 15.439 m e N: 9.075 m com azimute 21° 34' 04'' e distância de 2,42 m até o vértice 16, definido pelas coordenadas E: 15.440 m e N: 9.077 m com azimute 35° 17' 22'' e distância de 5,89 m até o vértice 17, definido pelas coordenadas E: 15.444 m e N: 9.082 m com azimute 38° 39' 57'' e distância de 1,89 m até o vértice 18, definido pelas coordenadas E: 15.445 m e N: 9.083 m com azimute 39° 56' 40'' e distância de 1,95 m até o vértice 19, definido pelas coordenadas E: 15.446 m e N: 9.085 m com azimute 39° 56' 39'' e distância de 2,34 m até o vértice 20, definido pelas coordenadas E: 15.448 m e N: 9.087 m com azimute 40° 25' 12'' e distância de 9,66 m até o vértice 21, definido pelas coordenadas E: 15.454 m e N: 9.094 m com azimute 40° 25' 12'' e distância de 12,00 m até o vértice 22, definido pelas coordenadas E: 15.462 m e N: 9.103 m com azimute 40° 25' 13'' e distância de 9,56 m até o vértice 23, definido pelas coordenadas E: 15.468 m e N: 9.110 m com azimute 48° 18' 49'' e distância de 4,51 m até o vértice 1, encerrando este perímetro.
III- Fica autorizado o desmembramento de cinco lotes de terreno urbano, denominados aqui como desdobro da área de 1.029,47 M², descrita no art.3º do referido projeto de lei.
LOTES A SEREM DESMEMBRADOS:
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DESDOBRO DE ÁREA
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Imóvel: LOTE 01 - RUA ISRAEL PINHEIRO – BAIRRO SANTA EMILIA
Município: SANTA MARGARIDA
Matrícula: 13,022 - REG 01
Comarca: ABRE CAMPO
Área: 189,28 m²
Perímetro: 57,75 m
Descrição do Perímetro Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenadas E: 15.471,274 m e N: 9.113,391 m; confrontando com MARIA DAS MERCÊS ALMEIDA , segue por com azimute 152° 31' 16,31'' e distância de 18,75 m até o vértice 2, definido pelas coordenadas E: 15.479,925 m e N: 9.096,759 m; confrontando com ADMAR ANTÔNIO BRANDÃO, segue por com azimute 220° 17' 12,49'' e distância de 4,89 m até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 15.476,763 m e N: 9.093,029 m com azimute 220° 17' 04,75'' e distância de 2,04 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 15.475,444 m e N: 9.091,472 m; confrontando com LOTE 04, segue por com azimute 310° 17' 13,40'' e distância de 18,00 m até o vértice 22, definido pelas coordenadas E: 15.461,709 m e N: 9.103,114 m; confrontando com AVENIDA ISRAEL PINHEIRO, segue por com azimute 40° 25' 13,14'' e distância de 9,56 m até o vértice 23, definido pelas coordenadas E: 15.467,908 m e N: 9.110,393 m com azimute 48° 18' 49,27'' e distância de 4,51 m até o vértice 1, encerrando este perímetro.
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DESDOBRO DE ÁREA
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Imóvel: LOTE 02 - RUA ISRAEL PINHEIRO – BAIRRO SANTA EMILIA
Município: SANTA MARGARIDA
Matrícula: 13,022 - REG 01
Comarca: ABRE CAMPO
Área: 216,17 m²
Perímetro: 60,04 m
Proprietário:
Descrição do Perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 22, definido pelas coordenadas E: 15.461,71 m e N: 9.103,11 m; confrontando com LOTE 01, segue por com azimute 130° 17' 13'' e distância de 18,00 m até o vértice 4, definido pelas coordenadas E: 15.475,44 m e N: 9.091,47 m; confrontando com ADMAR ANTÔNIO BRANDÃO, segue por com azimute 220° 17' 15'' e distância de 9,96 m até o vértice 5, definido pelas coordenadas E: 15.469,00 m e N: 9.083,88 m com azimute 220° 17' 11'' e distância de 2,04 m até o vértice 6, definido pelas coordenadas E: 15.467,68 m e N: 9.082,32 m; confrontando com LOTE 03, segue por com azimute 310° 17' 12'' e distância de 18,03 m até o vértice 21, definido pelas coordenadas E: 15.453,93 m e N: 9.093,98 m; confrontando com AVENIDA ISRAEL PINHEIRO, segue por com azimute 40° 25' 12'' e distância de 12,00 m até o vértice 22, encerrando este perímetro.
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DESDOBRO DE ÁREA
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Imóvel: LOTE 03 - RUA ISRAEL PINHEIRO – BAIRRO SANTA EMILIA Município: SANTA MARGARIDA
Matrícula: 13,022 - REG 01
Comarca: ABRE CAMPO
Área: 218,05 m²
Perímetro: 60,85 m
Descrição do Perímetro
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 21, definido pelas coordenadas E: 15.453,93 m e N: 9.093,98 m; confrontando com LOTE 02, segue por com azimute 130° 17' 12'' e distância de 18,03 m até o vértice 6 , definido pelas coordenadas E: 15.467,68 m e N: 9.082,32 m; confrontando com ADMAR ANTÔNIO BRANDÃO, segue por com azimute 220° 17' 12'' e distância de 7,65 m até o vértice 7, definido pelas coordenadas E: 15.462,74 m e N: 9.076,48 m com azimute 210° 54' 27'' e distância de 4,41 m até o vértice 8, definido pelas coordenadas E: 15.460,47 m e N: 9.072,70 m; confrontando com LOTE 04, segue por com azimute 310° 17' 13'' e distância de 18,76 m até o vértice 19, definido pelas coordenadas E: 15.446,16 m e N: 9.084,83 m; confrontando com AVENIDA ISRAEL PINHEIRO, segue por com azimute 39° 56' 39'' e distância de 2,34 m até o vértice 20, definido pelas coordenadas E: 15.447,66 m e N: 9.086,62 m com azimute 40° 25' 12'' e distância de 9,66 m até o vértice 21, encerrando este perímetro.
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DESDOBRO DE ÁREA
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Imóvel: LOTE 04 - RUA ISRAEL PINHEIRO – BAIRRO SANTA EMILIA
Município: SANTA MARGARIDA
Matrícula: 13,022 - REG 01
Comarca: ABRE CAMPO
Área: 232,79 m²
Perímetro: 62,46 m
Proprietário:
Descrição do Perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 19, definido pelas coordenadas E: 15.446,16 m e N: 9.084,83 m; confrontando com LOTE 03, segue por com azimute 130° 17' 13'' e distância de 18,76 m até o vértice 085, definido pelas coordenadas E: 15.460,47 m e N: 9.072,70 m; confrontando com ADMAR ANTÔNIO BRANDÃO, segue por com azimute 210° 54' 27'' e distância de 12,16 m até o vértice 09, definido pelas coordenadas E: 15.454,23 m e N: 9.062,26 m; confrontando com LOTE 05, segue por com azimute 310° 17' 13'' e distância de 19,39 m até o vértice 16, definido pelas coordenadas E: 15.439,44 m e N: 9.074,80 m; confrontando com AVENIDA ISRAEL PINHEIRO, segue por com azimute 21° 34' 04'' e distância de 2,42 m até o vértice 16, definido pelas coordenadas E: 15.440,33 m e N: 9.077,05 m com azimute 35° 17' 22'' e distância de 5,89 m até o vértice 17, definido pelas coordenadas E: 15.443,73 m e N: 9.081,86 m com azimute 38° 39' 57'' e distância de 1,89 m até o vértice 18, definido pelas coordenadas E: 15.444,91 m e N: 9.083,34 m com azimute 39° 56' 40'' e distância de 1,95 m até o vértice 19, encerrando este perímetro.
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DESDOBRO DE ÁREA
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Imóvel: LOTE 05 - RUA ISRAEL PINHEIRO – BAIRRO SANTA EMILIA
Município: SANTA MARGARIDA
Matrícula: 13,022 - REG 01 E A 13,023 – REG 01
Comarca: ABRE CAMPO
Área: 173,18 m²
Perímetro: 55,20 m
Descrição do Perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 15, definido pelas coordenadas E: 15.439,44 m e N: 9.074,80 m; confrontando com LOTE 04, segue por com azimute 130° 17' 13'' e distância de 19,39 m até o vértice 09, definido pelas coordenadas E: 15.454,23 m e N: 9.062,26 m; confrontando com ADMAR ANTÔNIO BRANDÃO, segue por com azimute 210° 54' 30'' e distância de 8,00 m até o vértice 10, definido pelas coordenadas E: 15.450,12 m e N: 9.055,40 m com azimute 297° 30' 14'' e distância de 15,00 m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E: 15.436,81 m e N: 9.062,33 m; confrontando com AVENIDA ISRAEL PINHEIRO, segue por com azimute 4° 17' 03'' e distância de 3,04 m até o vértice 12, definido pelas coordenadas E: 15.437,04 m e N: 9.065,36 m com azimute 9° 28' 53'' e distância de 4,40 m até o vértice 13, definido pelas coordenadas E: 15.437,76 m e N: 9.069,70 m com azimute 16° 43' 26'' e distância de 3,76 m até o vértice 14, definido pelas coordenadas E: 15.438,85 m e N: 9.073,30 m com azimute 21° 33' 48'' e distância de 1,61 m até o vértice 15, encerrando este perímetro.
Art.4º. Fica devidamente arquivada juntamente com esta Lei, a “Planta e o memorial descritivo” por ela aprovada.
Art.5º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Santa Margarida, MG 22 de dezembro de 2016.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:D80D27A5