ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.143, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa-Atleta no Município de Lagoa Santa, com a finalidade de contribuir para a efetivação de uma política esportiva no Município, propiciando o incentivo direto a atletas que se destacarem no cenário esportivo municipal, estadual, nacional ou internacional.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º A concessão da Bolsa-Atleta no âmbito do Município de Lagoa Santa obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 3º A Bolsa-Atleta deverá ser pleiteada junto à Secretaria de Bem-Estar Social, por meio da Diretoria Municipal de Esporte e Lazer - DMEL e será concedida na forma de benefício financeiro, observada a disponibilidade financeira e orçamentária do Município.
Art. 4º A Bolsa-Atleta será destinada prioritariamente aos atletas de modalidades olímpicas e paraolímpicas.
§ 1º O atleta de modalidade olímpica e paraolímpica, a fim de pleitear a Bolsa-Atleta, deverá comprovar filiação à entidade de administração do desporto de sua modalidade vinculada ao Comitê Olímpico do Brasil - COB ou ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB.
§ 2º O atleta de modalidade não olímpica e não paraolímpica, a fim de pleitear a Bolsa-Atleta, deverá comprovar filiação à entidade máxima regional de administração do desporto de sua modalidade reconhecida.
CAPÍTULO II
DA BOLSA-ATLETA
Art. 5º São categorias da Bolsa-Atleta:
I - Bolsa-Atleta Educacional: destinada a atletas com idade entre 12 (doze) e 17 (dezessete) anos, completos no ano em que requerer o benefício, que tenha participado de competição desportiva de referência de âmbito educacional, organizada pelo Governo de Estado ou pela respectiva entidade regional ou nacional de administração do desporto escolar.
II - Bolsa-Atleta Estadual: destinada a atletas que tenha participado de competição desportiva de referência de âmbito estadual, organizada pela respectiva entidade regional ou nacional de administração do desporto;
III - Bolsa-Atleta Nacional: destinada a atletas que tenham participado de competição desportiva de referência de âmbito nacional, reconhecida pela respectiva entidade internacional de administração do desporto e organizada pela entidade regional ou nacional de administração do desporto.
§ 1º A restrição de idade a que se refere o inciso I, do caput não se aplica aos atletas do paradesporto.
§ 2º As competições das modalidades do paradesporto poderão ser indicadas por entidade de prática do paradesporto, no caso de inexistência de entidade regional ou nacional de administração da respectiva modalidade.
Art. 6º Para pleitear e receber a Bolsa-Atleta, o atleta deverá comprovar os seguintes requisitos:
I - ter residência fixa em Lagoa Santa há pelo menos 12 (doze) meses;
II - estar em treinamento para participar de competições;
III - para atletas de modalidade olímpica ou paraolímpica estar filiado à entidade regional de administração do desporto ou, no caso de inexistência da entidade regional, à entidade nacional de administração do desporto, filiada ou vinculada ao COB ou ao CPB ou reconhecida por um desses comitês;
IV - para atletas de modalidade não olímpica ou não paraolímpicas estar filiado à entidade regional de administração do desporto ou, no caso de inexistência da entidade regional, à entidade nacional de administração do desporto;
V - ter participado de competições desportivas no âmbito Municipal, Regional, Estadual, Nacional ou Internacional.
§ 1º O atleta que pleitear a Bolsa-Atleta na categoria educacional deverá atender a uma das seguintes condições:
I - comprovar sua matrícula em instituição oficial de ensino;
II - apresentar certificado de conclusão do Ensino Médio.
§ 2º O atleta que comprovar vínculo à entidade nacional de administração do desporto deverá ter, como sede de treinamento, entidade de prática desportiva instalada em Minas Gerais.
Art. 7º O direito à Bolsa-Atleta será cassado se o atleta incorrer em uma das seguintes hipóteses:
I - apresentar documento ou declaração falsa;
II - sofrer punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva ou pela respectiva entidade regional ou nacional de administração do desporto;
III - não comprovar frequência escolar, nos termos de regulamento, no caso dos beneficiários da bolsa a que se refere o inciso I, do art. 5º, desta Lei.
IV - for condenado à pena privativa de liberdade ou medida socioeducativa restritiva de liberdade;
V - deixar de atender aos requisitos previstos nos incisos II e III, do art. 6º, desta Lei.
VI - descumprir outras exigências estabelecidas em regulamento.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O repasse financeiro referente à Bolsa-Atleta será realizado bimestralmente, pelo prazo de até 12 (doze) meses.
Parágrafo único. Os valores da Bolsa-Atleta serão fixados em regulamento, para cada categoria, observada a seguinte ordem crescente na definição dos valores:
I - Bolsa-Atleta Educacional;
II - Bolsa-Atleta Estadual;
III - Bolsa-Atleta Nacional.
Art. 9º A Bolsa-Atleta poderá ser renovada desde que atendidos os requisitos definidos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 10. É vedada a concessão simultânea de mais de uma bolsa ao mesmo atleta.
Parágrafo único. O atleta poderá pleitear mais de uma bolsa por categoria, mas terá direito a receber somente a referente à categoria a que for atribuída o maior valor.
Art. 11. A concessão do benefício, assim como suas punições será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 12. As bolsas instituídas por esta Lei não geram vínculo de trabalho de qualquer natureza entre o atleta beneficiado e a Administração Pública Municipal.
Art. 13. Os atos de concessão, indeferimento e cassação da Bolsa-Atleta serão motivados.
Art. 14. O Município manterá, em seu site institucional, relação atualizada dos atletas beneficiados, informando, no mínimo, o nome do beneficiário, a categoria da bolsa e a modalidade desportiva.
Art. 15. As despesas da presente lei serão custeadas em dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual e em dotações futuras.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei.
Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.690, de 27 de fevereiro de 2015.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, 09 de outubro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:D812AB30