ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei nº 1531 de 03 de Julho de 2026

 

"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, no valor de 360.612,50 (Trezentos sessenta mil seiscentos doze reais cinquenta centavos) e dá outras providências"

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, inclusão de fonte no valor de R$ 360.612,50 (Trezentos e sessenta mil, seiscentos e doze reais e cinquenta centavos), proveniente de convênio firmado com Secretaria de Estado da Educação para aquisição de Van para transporte escolar – Banco do Brasil S/A, Agência 0286-0 Conta Corrente número 86575-3 na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis

Unidade 05 – Departamento de Educação

 

12.361.0188.1.0152 – Aquisição Equipamentos Educação Básica-Conv.SEE

44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 360.612,50

 

Fonte: 1.571.000 – Transferências do Estado referente a Convênios e outros repasses vinculados a Educação.

 

TOTAL............................. R$ 360.612,50

 

Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar inclusão de fonte, serão por Excesso de arrecadação, na receita 2.4.2.2.51.0.1.99.00.00 – Transferência Convenio dos Estados destinados a Programas Educação – Principal.

 

Art. 3º – Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2026.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:D813D691