ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.855, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Institui o “Selo Cidade Linda” no âmbito do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autor: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Selo Cidade Linda” no âmbito da Cidade de Pouso Alegre, que consiste em uma certificação da Administração Pública Municipal de boas práticas de limpeza urbana.
Art. 2º O “Selo Cidade Linda”, que poderá ser usado para fins de publicidade, será concedido à empresa que se dedique a qualquer atividade regularmente constituída, que preencha os seguintes requisitos relacionados à limpeza urbana:
I – manter coleta de lixo seletiva em suas instalações, realizando a devida separação por tipo de resíduo;
II – dar a correta destinação aos resíduos, nos termos do disposto nas normas municipais, estaduais e federais aplicáveis à matéria;
III – manter o passeio público lindeiro e suas instalações limpas e livres de resíduos de qualquer espécie;
IV – realizar campanha de esclarecimento junto a seus funcionários quanto às melhores práticas relativas aos resíduos;
V – disponibilizar armazenamento adequado aos resíduos de todas as espécies em suas instalações até a coleta.
Art. 3º A empresa que deseje receber a certificação “Selo Cidade Linda” deverá inscrever-se junto ao órgão competente, a ser definido por regulamentação do Poder Executivo, apresentando documentos determinados em regulamento e participando efetivamente do custeio do projeto.
Art. 4º A certificação “Selo Cidade Linda” poderá ser renovada periodicamente, diante da comprovação da manutenção dos requisitos para sua cessão, nos termos do art. 2º.
Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre – MG, 10 de agosto de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Republicada tendo em vista incorreção constante no texto publicado em 15 de agosto de 2017, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição nº 2064, página nº 63.
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:D8141B17