ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 366/2026

– JUSTIFICATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA SEM CHAMAMENTO

PÚBLICO. EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS (VEREADORES). ART. 29 DA

LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

Processo Administrativo Digital nº.366/2026.

Justifica-se a celebração de parceria, mediante termo de fomento, sem chamamento público,

com a LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS, CNPJ nº 23.782.675/0001-35, com sede na Rua

São Geraldo, nº 589, Arcos/MG, declarada de Utilidade Pública Municipal, cujo objeto

estatutário é o fomento do esporte amador no Município.

A parceria destina-se ao fortalecimento do esporte amador arcoense, mediante aquisição de

kits de uniforme e de materiais esportivos, apoio operacional nos estádios durante as partidas,

serviços de contabilidade e de secretaria, locação de banheiros químicos e de impressora,

custeio de internet e de energia elétrica da sede da entidade, e realização do campeonato

máster de futebol de campo amador, conforme tabela de rateio integrante do processo

administrativo.

Os recursos, no total de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), decorrem de 6 (seis) emendas

parlamentares impositivas municipais, incorporadas à Lei Orçamentária Anual nos termos do

art. 165 da Lei Orgânica do Município de Arcos, cada qual indicando nominalmente a LIGA

ARCOENSE DE DESPORTOS como beneficiária, conforme item II. Nos termos do art. 29

da Lei Federal nº 13.019/2014, tais recursos dispensam chamamento público, cabendo ao

Poder Executivo tão somente executar o objeto fixado pelo Poder Legislativo Municipal.

A dispensa de chamamento público não afasta os requisitos de habilitação dos arts. 33 e 34 da

Lei Federal nº 13.019/2014 e da Instrução Normativa TCE/MG nº 05/2025, comprovados no

Cadastro de Aptidão a Celebrar (CAC), atualizado em 17/09/2026. O plano de trabalho foi

aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, a quem caberá a

análise técnica e motivada de cada liberação de recursos, conforme orientação do Tribunal de

Contas do Estado de Minas Gerais.

Fica, assim, justificada a celebração da parceria com a LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS

sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Instrução

Normativa TCE/MG nº 05/2025. Publique-se o extrato desta Justificativa, aplicando-se por

analogia o art. 32 da mesma Lei, com prazo de 5 (cinco) dias para impugnação por terceiros

interessados; ausente impugnação, prossiga-se à celebração do Termo de Fomento.

II – RELAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS

 

VEREADOR

Nº DA EMENDA

VALOR

ENTIDADE BENEFICIÁRIA INDICADA

ALEX DIDIER

0079

R$ 18.000,00

LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS

HERNANE QUEIJINHO

0080

R$ 15.000,00

LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS

JAIANE SOARES

0081

R$ 15.000,00

LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS

JOÃO PAULO FERREIRA

0082

R$ 10.000,00

LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS

AGENOR (GENORINHO)

0083

R$ 19.000,00

LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS

KÁTIA MATEUS

0084

R$ 5.000,00

LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS

TOTAL

R$ 82.000,00

 

 

WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:D8168B35