ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 366/2026
– JUSTIFICATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA SEM CHAMAMENTO
PÚBLICO. EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS (VEREADORES). ART. 29 DA
LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
Processo Administrativo Digital nº.366/2026.
Justifica-se a celebração de parceria, mediante termo de fomento, sem chamamento público,
com a LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS, CNPJ nº 23.782.675/0001-35, com sede na Rua
São Geraldo, nº 589, Arcos/MG, declarada de Utilidade Pública Municipal, cujo objeto
estatutário é o fomento do esporte amador no Município.
A parceria destina-se ao fortalecimento do esporte amador arcoense, mediante aquisição de
kits de uniforme e de materiais esportivos, apoio operacional nos estádios durante as partidas,
serviços de contabilidade e de secretaria, locação de banheiros químicos e de impressora,
custeio de internet e de energia elétrica da sede da entidade, e realização do campeonato
máster de futebol de campo amador, conforme tabela de rateio integrante do processo
administrativo.
Os recursos, no total de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), decorrem de 6 (seis) emendas
parlamentares impositivas municipais, incorporadas à Lei Orçamentária Anual nos termos do
art. 165 da Lei Orgânica do Município de Arcos, cada qual indicando nominalmente a LIGA
ARCOENSE DE DESPORTOS como beneficiária, conforme item II. Nos termos do art. 29
da Lei Federal nº 13.019/2014, tais recursos dispensam chamamento público, cabendo ao
Poder Executivo tão somente executar o objeto fixado pelo Poder Legislativo Municipal.
A dispensa de chamamento público não afasta os requisitos de habilitação dos arts. 33 e 34 da
Lei Federal nº 13.019/2014 e da Instrução Normativa TCE/MG nº 05/2025, comprovados no
Cadastro de Aptidão a Celebrar (CAC), atualizado em 17/09/2026. O plano de trabalho foi
aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, a quem caberá a
análise técnica e motivada de cada liberação de recursos, conforme orientação do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Fica, assim, justificada a celebração da parceria com a LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS
sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Instrução
Normativa TCE/MG nº 05/2025. Publique-se o extrato desta Justificativa, aplicando-se por
analogia o art. 32 da mesma Lei, com prazo de 5 (cinco) dias para impugnação por terceiros
interessados; ausente impugnação, prossiga-se à celebração do Termo de Fomento.
II – RELAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS
|
VEREADOR |
Nº DA EMENDA |
VALOR |
ENTIDADE BENEFICIÁRIA INDICADA |
|
ALEX DIDIER |
0079 |
R$ 18.000,00 |
LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS |
|
HERNANE QUEIJINHO |
0080 |
R$ 15.000,00 |
LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS |
|
JAIANE SOARES |
0081 |
R$ 15.000,00 |
LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS |
|
JOÃO PAULO FERREIRA |
0082 |
R$ 10.000,00 |
LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS |
|
AGENOR (GENORINHO) |
0083 |
R$ 19.000,00 |
LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS |
|
KÁTIA MATEUS |
0084 |
R$ 5.000,00 |
LIGA ARCOENSE DE DESPORTOS |
|
TOTAL |
R$ 82.000,00 |
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WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:D8168B35