ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.716 DE 21 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 1.716 DE 21 DE AGOSTO DE 2024

 

“Autoriza a alienação de Lotes remanescentes, para finalidade comercial do bairro Comendador Tércio Wanderley e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e na forma do art. 48 da Lei Orgânica, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Campo Florido, a alienar os lotes descritos no Anexo único desta Lei.

 

Art. 2.º O procedimento de alienação, diretrizes para participação e demais regras deverão ser de acordo com o previsto pela Lei Municipal nº 1.274 de 22 de maio de 2014 e suas alterações.

 

Art. 3.º A modalidade leilão para alienação na qual cuida esta Lei, deverá observar o previsto na Lei Federal nº 14.133/21.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 21 de agosto de 2024; 85º Ano de emancipação e 28ª Gestão

 

RENATO SOARES DE FREITAS

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRA

LOTE

MATRICULA

TIPO

AREA

ENDEREÇO

Nº

6

193

77578

COM

350

Maria Aparecida Neres dos Santos

768

6

197

77582

COM

350

Agmar Filmiano Da Silva

769

30

288

77920

COM

264,24

Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)

111

30

289

77921

COM

330,35

Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)

121

30

290

77922

COM

275

Milon Jose Alves

204

30

291

77923

COM

275

Milon Jose Alves

192

29

326

77907

COM

468,42

Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)

131

29

327

77908

COM

492,40

Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)

141

28

370

77889

COM

383,13

Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)

161

28

371

77890

COM

305,03

Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)

181

27

418

77869

COM

283,50

Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)

201

27

419

77870

COM

258,44

Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)

221

24

583

77843

COM

192,82

Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)

427

24

584

77844

COM

234,35

Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)

439

24

585

77845

COM

250,30

Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)

451

23

643

77814

COM

264,76

Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)

463

23

644

77815

COM

263,61

Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)

475

23

645

77816

COM

241,93

Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)

487

22

704

77788

COM

278,81

Avenida Jeronimo Botelho do Couto (Jeronimo Sianinha)

507

1

1

73906

COM

264,02

Agmar Filmiano Da Silva

5

1

2

73907

COM

258,12

Agmar Filmiano Da Silva

9

1

3

73908

COM

295,10

Antônio Ferreira aa Silva (Cabo Verde)

62

1

4

73909

COM

282,74

Antônio Ferreira aa Silva (Cabo Verde)

52

1

5

73910

COM

271,01

Antônio Ferreira da Silva (Cabo Verde)

40


Publicado por:
Izabella Vitoria de Almeida Freitas
Código Identificador:D816AC5C