ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.998, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 1.998, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 1.706 e cria a ação tipo projeto 1941, no valor de R$ 700.000,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por provável excesso financeiro, a ser apurado na FR 1.706, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) a ser verificado na FR 1.706 – Transferência Especial da União, na receita 2.4.1.9.51.0.1 – Transferência Especial da União - Principal, criando a ação tipo projeto 1941 – Ampliação do Salão Nobre da Fundação Itanhanduense Dilza Pinho Nilo, com meta física administrativa e a dotação:
02.11.01.13.392.0010.1941 - Ampliação do Salão Nobre da Fundação Itanhanduense Dilza Pinho Nilo
02.11.01.13.392.0010.1941.4.4.50.43.00 – Subvenções Sociais
Fonte de Recurso 1.706 – Transferência Especial da União ...........................R$ 700.000,00
Art. 3º. Autorizamos a autorização de crédito adicional na dotação supracitada até o limite de 30% (R$ 210.000,00) do valor total da presente suplementação.
Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de outubro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:D81818D0