ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 001/2026

MUNICÍPIO DE GUARACIABA/MG

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

 

O Município de Guaraciaba/MG, por intermédio do Prefeito Municipal do Município de Guaraciaba/MG, no uso de suas atribuições legais, e considerando os princípios da legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como o dever funcional de assiduidade do servidor público, TORNA PÚBLICA A PRESENTE CONVOCAÇÃO do servidor L.L.F., inscrito no CPF sob o nº 083.299.286-08, ocupante do cargo de Motorista, matrícula nº 1405, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

Considerando que a Administração Pública tomou conhecimento de que o referido servidor encontra-se ausente de suas atividades laborais há mais de 90 (noventa) dias consecutivos, sem qualquer comunicação formal ou apresentação de justificativa apta a amparar sua ausência;

 

Considerando que o Município realizou tentativas de localização e notificação do servidor, mediante envio de correspondência postal ao endereço constante em seus assentamentos funcionais, bem como diligência presencial realizada por servidor municipal, não obtendo êxito em qualquer das tentativas;

 

Considerando a necessidade de resguardar o interesse público, a continuidade do serviço público e a regularidade funcional do quadro de servidores municipais; fica  o servidor acima identificado CONVOCADO para comparecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação deste Edital, junto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do Município de Guaraciaba/MG, em horário de expediente, a fim de apresentar justificativa formal acerca de sua ausência e regularizar sua situação funcional perante a Administração Pública Municipal.

 

Fica o servidor igualmente ADVERTIDO de que o não comparecimento injustificado, bem como a ausência de apresentação de justificativa legalmente aceita, poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente, inclusive a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos e aplicação das penalidades pertinentes.

 

Para que chegue ao conhecimento do interessado e produza seus legais efeitos, publica-se o presente Edital nos meios oficiais de comunicação do Município.

 

Guaraciaba/MG, 13 de maio de 2026.

 

BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Débora Fernandes de Andrade
Código Identificador:D81CA718