ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.253/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI PM/Nº 3.253/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

 

“Altera o Plano Plurianual de Governo do Município de Santa Vitória, para o quadriênio de 2018 a 2021 e determina outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Plano Plurianual do Município de Santa Vitória, para o quadriênio de 2018 a 2021, de acordo com o disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma do Anexo I.

 

Art. 2º Integra a presente Lei os Anexos, Rol de Projetos e Atividades e elenco de Programas com os valores orçados para o ano de 2020.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Vitória-MG, 27 de dezembro de 2019.

 

ISPER SALIM CURI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:D81DA4C6