ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 69/2021 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 69/2021
Autoriza a alienação de imóvel público pertencente ao município de São Lourenço/MG.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por venda, por preço não inferior ao da respectiva avaliação, o imóvel de sua propriedade, com área de 107,10 m² (cento e sete vírgula dez metros quadrados), situado no prolongamento da Rua Castro Alves, Bairro Centro, São Lourenço - MG.
Art. 2º. A alienação a que se refere o art. 1º desta lei se dará por meio do processo licitatório, na modalidade concorrência, de acordo com o disposto na Seção VI das Alienações, Capítulo I, Das Disposições Gerais, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações).
Art. 3º. Os valores oriundos da venda deverão ser utilizados, exclusivamente, para o custeio de despesas de capital, observando-se a vedação do art. 44 da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 4º. As despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura e demais encargos correrão por conta do adquirente.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 15 de julho de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 93/2021
WJL/vlbs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D82599A1