ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IPANEMA
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº. 1.748 DE 29 DE MAIO DE 2024
LEI Nº. 1.748 DE 29 DE MAIO DE 2024.Ementa: “Torna obrigatório o uso continuo da Bandeira Nacional e a execução do Hino Nacional, nas escolas Públicas da Rede Municipal de ensino”.O Povo do Município de Ipanema através dos seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu Júlio Fontoura de Moraes Junior, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:Art. 1º - É obrigatório nas Escolas Públicas Municipais, o uso continuo da Bandeira Nacional mantendo-a hasteada.Parágrafo único - Essa obrigatoriedade é extensiva a todas as entidades educacionais, subvencionadas ou conveniadas com o Município.Art. 2º - Fica a critério das escolas Estaduais adotarem a lei para execução dos hinos.Art. 3º - Uma vez por semana deverá ocorrer o hasteamento da Bandeira Nacional acompanhado com o cântico do Hino Nacional pelos corpos docente e discente do Educandário.Art. 4º - O responsável pelo cumprimento da Lei no Educandário, será o Diretor do Estabelecimento, e a infringência as normas aqui contidas e nas subsequentes que serão elaboradas para exequibilidade da medida, acarretará as seguintes sanções.a) Na primeira notificação por irregularidade as regras legais e advertência aplicada pela Secretaria Municipal de Educação;b) No caso e repetição da falta, suspensão por uma semana das atividades diretivas;Parágrafo único - Aos Diretores de Escolas conveniadas ou subvencionadas, será aplicada advertência através de oficio, no primeiro caso, e suspenção do contrato, da subvenção ou do Convênio, em caso de repetição da falta.Art. 5° - O Poder Executivo elaborará no prazo de 60 (sessenta) dias, as normas de Cerimonial para execução do Canto e do Hasteamento da Bandeira Nacional.Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei, ocorrerão à conta das dotações orçamentárias do orçamento vigente.Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Ipanema, 29 de maio de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elivander de Oliveira Dias Machado
Código Identificador:D82C514E