ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 3.003, DE 02 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a divulgação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pelo Município e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurada a divulgação, em observância aos princípios da publicidade, transparência e acesso à informação, dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pelo Município de Paraisópolis perante o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho ou outros órgãos legitimados, mediante disponibilização no Portal da Transparência ou em seção específica do sítio eletrônico oficial do Município.

 

Art. 2º A divulgação dos Termos de Ajustamento de Conduta deverá conter, sempre que possível e observadas as restrições legais de sigilo, no mínimo:

I- cópia integral do termo firmado;

II- identificação das partes signatárias e do órgão responsável pela celebração do ajuste;

III- objeto do compromisso assumido;

IV- prazos e cronograma de execução das obrigações previstas;

V- previsão de penalidades ou multas em caso de descumprimento, quando existentes;

VI- informações atualizadas acerca da execução das obrigações assumidas.

 

Art. 3º A publicação do Termo de Ajustamento de Conduta deverá ocorrer em prazo não superior a 30 (trinta) dias contados da assinatura do instrumento por todas as partes.

 

Art. 4º As informações relativas à execução dos Termos de Ajustamento de Conduta deverão ser atualizadas periodicamente, sempre que houver alteração relevante no cumprimento das obrigações assumidas.

 

Art. 5º A divulgação prevista nesta Lei observará as disposições da legislação federal aplicável à proteção de dados pessoais, ao sigilo legalmente estabelecido e às hipóteses de restrição de acesso à informação previstas em lei.

 

Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei será apurado nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal eventualmente cabíveis.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 02 de julho de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:D82FAA43