ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.260, DE 26 DE MARÇO DE 2026

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM LÚPUS E FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Ver. Miguel Tomatinho do Hospital

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica sugerido ao Poder Executivo a adoção de medidas administrativas para instituir, no âmbito do Município de Pouso Alegre, a Carteira de Identificação da Pessoa com Lúpus e Fibromialgia, destinada à identificação dos portadores dessas doenças crônicas, com o objetivo de facilitar o reconhecimento para fins de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados situados no município.

 

Art. 2º A Carteira de Identificação poderá conter, entre outros dados, conforme regulamentação do Executivo:

I - nome completo do titular;

II - número do CPF e RG;

III - CID (Classificação Internacional de Doenças);

IV - foto recente;

V - data de emissão e validade;

VI - nome e CRM do profissional responsável pelo diagnóstico.

 

Art. 3º O interessado poderá apresentar para fins de cadastro:

I - documento oficial com foto;

II - comprovante de residência em Pouso Alegre;

III - laudo médico com CID;

IV - foto 3x4.

 

Art. 4º Recomenda-se que os portadores da carteira de que trata esta Lei recebam atendimento prioritário em:

I - repartições públicas municipais;

II - unidades de saúde da rede pública municipal;

III - estabelecimentos privados que atendam ao público, conforme a Lei Federal nº 10.048/2000.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto, respeitando a conveniência administrativa e orçamentária.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre/MG, 26 de março de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Arielen Scodeler
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