ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1059, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, mediante a ocorrência de sanção tácita, tempestivamente, PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar no âmbito do território do município de Coração de Jesus-MG, PROGRAMA DE APOIO À MELHORIA GENÉTICA DO REBANHO BOVINO LEITEIRO.
Art. 2º- A implantação do Programa de Apoio à Melhoria Genética do Rebanho Bovino Leiteiro, nos termos do art. 1º desta Lei, será efetuado através da Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com a EMATER e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, Sindicatos e Associações de Produtores de Leite.
Parágrafo Único – O objetivo da Implantação do Programa de Apoio à Melhoria Genética do Rebanho Bovino Leiteiro é proporcionar melhores condições de vida e rentabilidade aos produtores de leite do Município, através do incentivo na implantação de novas técnicas de manejo com as matrizes, especialmente no que diz respeito à inseminação artificial.
Art. 3º- A implantação do Programa de Apoio à Melhoria Genética do Rebanho Bovino Leiteiro no Município de Coração de Jesus-MG se efetivará com a participação do Município da seguinte forma:
I - aquisição de conjuntos para inseminação artificial composto por: botijão de nitrogênio MVE 20 litros, aplicador de sêmen, termômetro, tesourinha etc, os quais serão repassados através de Permissão de Uso para as Associações organizadas, que administrarão a sua utilização;
II – custeio das despesas com o abastecimento mensal dos botijões com nitrogênio, que serão utilizados pelos inseminadores.
III – capacitação dos produtores e técnicos envolvidos no Programa, com custeio das despesas com inscrição, deslocamento, hospedagem de até 02 (dois) interessados em realizar o curso de inseminação artificial.
Parágrafo Único – A indicação dos 02 (dois) interessados de que trata o inciso III deste artigo, será feita pelas Associações organizadas de produtores de leite.
IV – análise da viabilidade técnica da produção através da EMATER-MG.
Art. 4º - A utilização dos equipamentos, a prestação dos serviços de inseminação artificial por parte dos inseminadores, a aquisição do sêmen e todas as demais necessidades pertinentes à atividade, serão coordenadas e administradas pelas Associações organizadas de produtores de leite.
Art. 5º - Compete ao Município com o auxílio da EMATER-MG, a execução das seguintes ações:
I – efetuar o cadastramento dos produtores;
II – desenvolver mecanismos de apoio ao transporte, armazenamento, agregação de valor, industrialização e comercialização da produção.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 7º - O Executivo municipal poderá regulamentar por Decreto a presente Lei, no que couber.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Coração de Jesus-MG, 04 de outubro de 2017.
EDUARDO NOGUEIRA MELO
Presidente
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:D83F7778