ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.251, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI Nº 3.251, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ “EMURB GUAXUPÉ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional na espécie especial no valor de R$ 1.738.000,00 (um milhão, setecentos e trinta e oito mil reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas da autarquia Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE” consignada no orçamento vigente de 2025, Lei Municipal nº 3166 de 27 de dezembro de 2024 , e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º O valor constante do art 1º será incorporado na seguinte programação:
03 EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ
03.01-POLÍTICA HABITACIONAL (HABIT. POPULARES)
03.01.01-ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EMURB
03.01.01.04-ADMINISTRAÇÃO
03.01.01.04.122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.01.01.04.122.0052-ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.01.01.04.122.0052.5015-CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA EMURB E ENTORNO
4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 2.501-000 – Outros Recursos Não Vinculados (Recursos de Exercícios Anteriores)
Valor: R$ 1.738.000,00 (um milhão, setecentos e trinta e oito mil reais)
Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé, especialmente na autarquia Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE”:
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Dotação |
Valor R$ 1,00 |
Fonte de recursos |
|
03.01.01.04.122.0052.5015.4.4.90.51 |
1.738.000,00 |
2.501.000 |
Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos da própria autarquia, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024 da autarquia Emurb, de acordo com o art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.738.000,00 (um milhão, setecentos e trinta e oito mil reais), na fonte de recursos 2.501.000 – Outros Recursos não vinculados (Rec. Exerc. Ant.).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 18 de novembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito De Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:D83FED29