ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 185/2018, DE 15 DE JUNHO DE 2018
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O inciso I, do art. 96, da lei Complementar 055, de 27 de setembro de 2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 96 (omissis)
I – o desdobro e o desdobramento de lotes com área inferior a 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e testada inferior a 10 (dez) metros, ressalvadas as situações fáticas existentes até a data de 31 de dezembro de 2017, constadas mediante levantamento a ser realizado pelo Poder Executivo Municipal, ou comprováveis através dos meios comuns de prova”.
Art. 2° O art. 96, da lei Complementar n° 055, de 27 de setembro de 2007, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1° e 2 °, com as seguintes redações:
“Art. 96 (omissis)
§1° - Os proprietários ou legítimos possuidores de imóveis desdobrados ou desmembrados com metragem inferiores ao mínimo previsto no I, Caput, deverão requerer ao poder Executivo Municipal a regularização dos imóveis, com suas respectivas e eventuais construções.
§2° - O requerimento de regularização dos imóveis, na forma indicado pelo §1° deste artigo, deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da vigência deste dispositivo, e em hipótese alguma poderá resultar no desdobro ou desmembramento de lote com metragem inferior a 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente de 5,00m (cinco metros).
Art. 3° O requerente deverá apresentar junto a prefeitura no setor de planejamento urbano a documentação que comprove a necessidade de efetuar o desdobro ou desmembramento, tais como alvará de construção, habite-se, matrícula do lote ou escritura em nome de dois proprietários, contrato de compra e venda registrado em cartório de área parcial que atenda metragem mínima necessária, sendo que a documentação será analisada pela secretária de planejamento.
Art. 4° Fica o município responsável de vistoriar a área em caso de desacordo sem prévio aviso e sem ônus para requerente.
Art. 5° Só poderá requerer o desdobro e desmembramento, construções ou requerente com documentação que comprove existência anterior a data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 15 de junho de 2018.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
WANDO INACIO DA SILVA
Chefe de Gabinete
MANUEL CAMILO CAMPOS
Secretário Municipal de Obras, Serviços Urbano e Meio Ambiente
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:D8477563