ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.238, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023
Autoria: Vereador Sargento Hidelbrando Bernardes Coelho Júnior.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica os hospitais, clínicas, laboratórios, PSF´S e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, possuírem equipamentos adaptados para o atendimento aos obesos mórbidos no Município de Tupaciguara -MG.
Art. 2º Os equipamentos necessários e adaptados ao atendimento ao obeso mórbido são:
I - Avental de tamanho apropriado e descartável;
II – Balança;
III – Laringoscópio;
IV - Material de acesso venoso profundo;
V - Cadeira de rodas, com largura mínima de 70 cm;
VI - Macas reforçadas com largura mínima de 70 cm e altura máxima de 60 cm.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, entende-se por obeso mórbido, a pessoa com Índice de Massa Corpórea (IMC) maior que 30.
Art. 3º Os hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde privados sediados no município de Tupaciguara, terão 120 (cento e vinte) dias contados da publicação desta Lei para cumpri-la.
Parágrafo único. O descumprimento dessa Lei pelos estabelecimentos de saúde privados acarretará em multa a ser regulamentada pelo Município de Tupaciguara.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei, ocorrerão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 01 de setembro 2023.
VER. DALMO SALVIANO SANTANA
Presidente
VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES
Vice Presidente
VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR
1º Secretário
VER. FERNANDO DO VALE BORGES
2º Secretário
Publicado por:
Renata Fabiana Silva
Código Identificador:D84F6BF9