ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.584/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS HOSPITAIS, PRONTOS-SOCORROS E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO - MG.

LEI MUNICIPAL Nº 3.584/2023

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia capilar nos hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde do município de São Lourenço - MG.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Será feito teste de glicemia capilar, após recomendação médica ou do corpo de enfermagem, nos atendimentos de emergência e urgência dos hospitais e prontos-socorros da rede pública municipal e particular em São Lourenço - MG em todo paciente diabético ou com sintomas de diabetes que der entrada e/ou se registrar nas referidas unidades de atendimento à saúde.

 

Parágrafo único. O procedimento também será adotado quando o paciente der entrada desacordado nas unidades de atendimento à saúde mencionadas no caput deste dispositivo e houver recomendação médica ou do corpo de enfermagem neste sentido.

 

Art. 2º. O Poder Executivo promoverá a regulamentação desta norma para o fim de proporcionar seu completo cumprimento.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 26 de abril de 2023.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ALEXANDRE PAULINO LOPES

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.190/2023

WJL/APL/nfnc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:D855AF8C