ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4497 DE 28/07/2016

LEI Nº 4497 DE 28 DE JULHO DE 2016

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 222.000,00(duzentos e vinte e dois mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte dotação Orçamentária:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, GESTAO E FAZENDA

 

Sub Unidade.........: 02.06.03 FINANCAS

 

28.843.1304.3.019.000 Amortizacao da Divida c/ IPREMBE

 

4.6.91.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 1013 Fonte 100

222.000,00

 

Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2016:

 

Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS

 

Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL

 

Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, GESTAO E FAZENDA

 

Sub Unidade.........: 02.06.01 PLANEJAMENTO

 

04.121.0052.2.056.000 Servicos de Consultoria, Auditoria e

 

Assessoria Administrativa

 

3.3.90.35.00.00.00 SERVICOS DE CONSULTORIA 760 Fonte 100

11.500,00

Sub Unidade.........: 02.06.02 GESTAO

 

04.122.0052.2.071.000 Manutencao do Setor Administrativo

 

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 835 Fonte 100

20.000,00

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 851 Fonte 100

30.000,00

04.122.0052.2.075.000 Seguros em Geral

 

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 861 Fonte 100

19.500,00

04.122.0052.2.076.000 Manutencao da Guarda Municipal

 

3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 885 Fonte 100

11.000,00

04.122.0052.2.350.000 Manutencao de Veiculos - Administracao

 

3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 911 Fonte 100

5.000,00

04.122.0052.2.360.000 Manutencao dos veiculos da Guarda Municipal

 

3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 924 Fonte 100

5.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0125.2.106.000 Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS

 

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1383 Fonte 100

15.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.11 SEC MUN AGRIC, MEIO AMBIEN, PEC E PESCA

 

Sub Unidade.........: 02.11.01 FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA AMBIENTAL

 

18.541.0615.2.142.000 Reurbanizacao e Revitalizacao do Lago

 

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1570 Fonte 100

30.000,00

18.541.0615.2.280.000 Manutencao do Fundo Municipal de Defesa Ambiental

 

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1579 Fonte 100

10.000,00

18.541.0615.2.321.000 Manutencao do Instituto Estadual Florestal

 

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1585 Fonte 100

10.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

 

26.782.0710.3.051.000 Construcao de Mata-burros e Pontes nas Estradas Municipais

 

4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES 2973 Fonte 100

25.000,00

Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVICOS EDUCACIONAIS DIVERSOS

 

12.361.0251.2.155.000 Manutencao do Setor de Alimentacao Escolar

 

3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3323 Fonte 100

30.000,00

TOTAL.............

222.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de julho de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:D8634E9B