ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.423/2023.
Cria , na Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, a Escola Legislativa de Ribeirão das Neve” e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
Art. 2º À Escola Legislativa compete planejar, dirigir, controlar, coordenar, orientar e executar ações educacionais, em especial:
I - desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural, político, social e profissional dos vereadores, servidores públicos e outros segmentos da sociedade;
II - desenvolver programas de formação, aperfeiçoamento e especialização técnica de pessoal;
III - oferecer aos servidores da Câmara Municipal e aos interessados em geral os recursos necessários, por meio de programas de formação, aperfeiçoamento e especialização, para assegurar a qualidade de suas atividades;
IV - realizar cursos, palestras, debates e seminários, inclusive em parceria com todos os entes federados, com instituições de ensino públicas e privados, e com instituições científicas, políticas, sociais, econômicas e educacionais em quaisquer níveis de ensino-aprendizagem;
V - aprofundar a aproximação entre a Câmara Municipal, a comunidade e organizações da sociedade civil organizadas, por meio de projetos de educação política e de mecanismos de participação popular, visando ao fortalecimento do Poder Legislativo como instrumento essencial ao Estado Democrático e ao exercício da cidadania;
VI - estimular e dar suporte ao desenvolvimento de projetos, estudos e atividades de pesquisa técnico-científica, voltados à Câmara Municipal, em cooperação com outras instituições de ensino;
VII - editar publicações sobre temas de relevância para as atividades de ensino, pesquisa e extensão acerca da Câmara Municipal e do Município em geral;
VIII - promover permanente intercâmbio de informações e experiências com instituições públicas e privadas, em assuntos atinentes à Câmara Municipal, notadamente em torno dos campos temáticos das comissões permanentes e demais comissões especiais e temporárias;
IX - integrar o programa Interlegis, do Senado Federal, propiciando a participação de servidores, vereadores e demais agentes políticos em videoconferências e cursos presenciais e à distância;
X - desenvolver programas objetivando a formação e a qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
XI - oferecer os recursos necessários à participação de servidores em cursos de pós-graduação latu sensu e stricto sensu;
XIII - propor a celebração de convênios de intercâmbio de informações, experiências, conhecimentos e demais interesses pertinentes à Câmara Municipal com órgãos públicos ou entidades privadas no país ou no exterior;
XIV - propor a celebração de convênios com instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal;
XV - propor a celebração de Termos de Cooperação Técnica, Termos de Cooperação Técnico-Econômica e Parcerias com entidades privadas visando uma melhor atuação da Escola do Legislativo;
XVI - desenvolver programas por meio de projetos, aprovados pelo conselho escolar, com planejamento adequado ao público-alvo;
XVII - implementar qualquer modalidade de ensino-aprendizagem;
XVIII - organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal, sob orientação de profissional devidamente habilitado, com a aprovação do Conselho Escolar.
Art. 3º A Escola Legislativa tem a seguinte estrutura:
I - Conselho Escolar;
II – Direção;
III - Coordenadoria Geral de núcleos de educação e de projetos especiais;
IV - Supervisão Pedagógica de núcleo de educação e de projetos especiais;
V - Assessoria Administrativa.
§ 1º O Conselho Escolar é o órgão consultivo e deliberativo da Escola Legislativa.
§ 2º O Conselho Escolar é composto pelo Presidente da Câmara, pelo Diretor, pelo Coordenador Geral dos núcleos e o pelo supervisor de núcleos.
§ 3º A presidência do Conselho Escolar será exercida pelo Vereador Presidente da Câmara e, na impossibilidade do exercício, observar-se-á a regra de sucessão imposta pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves.
§ 4º O Conselho Escolar reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 5º As reuniões do Conselho Escolar serão convocadas de ofício pelo seu presidente ou, a requerimento, pela maioria dos membros.
§ 6º A Direção da Escola Legislativa será exercida pelo vereador 1º Secretário da Mesa da Câmara.
Art. 4º Compete ao Diretor da Escola Legislativa:
I - dirigir as atividades da Escola Legislativa e tomar as providências necessárias à sua regularidade e funcionamento, inclusive o provimento de recursos;
II - compor o Conselho da Escola Legislativa;
III - representar a Escola Legislativa junto à Mesa da Câmara e entidades externas;
IV - elaborar relatório anual de atividades a ser apresentado ao Conselho Escolar e submetido à Mesa da Câmara;
V - administrar os gastos da Escola Legislativa de acordo com a previsão orçamentária;
VI - assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola Legislativa;
VII - cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola Legislativa;
VIII - definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos, programas e eventos oferecidos pela Escola Legislativa;
IX - definir as linhas temáticas e as diretrizes de fomento a estudos, pesquisas e formação especializada da Escola Legislativa;
X - elaborar proposta orçamentária anual da Escola Legislativa;
XI - aprovar a contratação de professores, instrutores, palestrantes, consultores e conferencistas da Escola Legislativa;
XII - aprovar processos seletivos de docentes internos e externos submetidos pelo Coordenador Geral da Escola Legislativa;
XIII - aprovar os projetos institucionais elaborados e submetidos pelo chefe da Escola Legislativa referentes aos cursos, programas e eventos oferecidos;
XIV - aprovar a programação anual de educação e capacitação permanente e de desenvolvimento de competências individuais e organizacionais, bem como respectivo cronograma, elaborados e submetidos pelo Chefe da Escola Legislativa;
XV - exercer outras competências que lhe forem delegadas.
Parágrafo único.O Diretor indicará um assessor externo de sua confiança para auxiliar e orientá-lo nas suas atribuições.
Art. 5º O Presidente da Câmara poderá remanejar servidores do Quadro de Pessoal atual da Câmara Municipal para auxiliar no funcionamento da Escola Legislativa.
Parágrafo Único - É de competência do Presidente da Câmara a indicação de servidores para compor o Conselho da Escola Legislativa.
Art. 6º Será destinado recinto próprio para a Escola Legislativa no prédio da sede da Câmara Municipal.
Art. 7º Será editada resolução de autoria da Mesa da Câmara, ouvido o conselho escolar, aprovando o regimento da Escola Legislativa.
Parágrafo Único.O regimento da Escola Legislativa contemplará obrigatoriamente os critérios e formas de admissão dos profissionais do corpo docente, a fixação de seus direitos e deveres, e os critérios de ingresso dos alunos, seus direitos e deveres, e sua forma de avaliação.
Art. 8º Os recursos da Escola Legislativa serão previstos no orçamento anual da Câmara Municipal, ficando autorizadas as aberturas dos créditos necessários à implementação da escola no exercício fiscal de 2024 e seguintes.
Art. 9º Eventuais adequações legislativas e normativas necessárias à implementação e ao funcionamento da Escola Legislativa da Câmara Municipal, serão objetos de proposições oportunas, especialmente àquelas que regulamentarão os cargos de Coordenadoria Geral de núcleos de educação e de projetos especiais; Supervisão Pedagógica de núcleo de educação e de projetos especiais; Assessoria Administrativa; e Assessoria do Diretor.
Art. 10. Fica autorizado o funcionamento precário da Escola Legislativa até que sejam cumpridas as diretrizes do artigo anterior deste artigo, desde que em temas afins aos propósitos desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/ MG, 28 de Dezembro de 2023.
MOACIR MARTINS DA COSTA JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
Código Identificador:D86874D6