ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1002/213
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 96.100,00 (noventa e seis mil e cem reais) para cobrir despesas com o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, bem como com o Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência Macro Sudeste – CISDESTE.
Art. 2º Para cobertura das despesas previstas no artigo anterior, anula-se parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 Prefeitura Municipal
02.003 Secretaria Municipal de Obras
02.003.15 Urbanismo
02.003.15.452 Serviços Urbanos
02.003.15.452.56 Vias Urbanas
02.003.15.452.56.2065 Manut. Do Pagamento de Despesas com Atividades
31.90.11.04.00.00 Pessoal de Cargo Efetivo................... R$ 83.000,00
02 Prefeitura Municipal
02.002 Secretaria Municipal de Administração
02.002.04 Administração
02.002.04.122 Administração Geral
02.002.04.122.03 Administração Geral
02.002.04.122.03.10.78 Manut. Da Secretaria de Administração
31.90.00.40.00.00 Contratação por Tempo Determinado.. R$ 10.100,00
02 Prefeitura Municipal
02.003 Secretaria Municipal de Obras
02.003.15 Urbanismo
02.003.15.452 Serviços Urbanos
02.003.15.452.03 Administração Geral
02.003.15.452.03.3047 Construção, Reforma e Melhoria
44.90.51.00.00.00 Obras e Instalações...................... R$ 3.000,00
Art. 3º O presente crédito será incorporado na seguinte rubrica do orçamento vigente:
02 Prefeitura Municipal
02.10 Saúde
02.10.301 Atenção Básica
02.10.301.47 Assistência Médica e Sanitária
02.10.301.47.2098 Atividade do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
31.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais ..........................R$ 13.000,00
33.90.36.00.00.00 Serviços Terc. Pessoa Física............... R$ 42.000,00
33.90.14.00.00.00 Diárias Pessoal Civil............................R$ 1.000,00
44.90.52.00.00.00 Equipamento e Mat. Permanente....... R$ 3.000,00
31.90.11.04.00.00 Pessoal de Cargo Efetivo.................... R$ 10.500,00
31.90.04.00.00.00 Contrato por Tempo Determinado..... R$ 10.500,00
TOTAL ................................................................ R$ 80.000,00
02 Prefeitura Municipal
02.10 Saúde
02.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.10.302.2099 Manutenção da Rede de Urgência e Emergência - CISDESTE
02.10.301.47.2098 Atividade do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
31.71.70.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público.. R$ 6.000,00
33.71.70.00.00.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público. R$ 10.100,00
TOTAL ................................................... R$ 16.100,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 04 de junho de 2013.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:D86D062D