ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.178/2021

Reformula o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Ribeirão das Neves, criado pela Lei Municipal n° 2.697, de 08 de outubro de 2003, e cria o Fundo Municipal do Trabalho no âmbito do Município de Ribeirão das Neves.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes da Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

 

Art. 1° Reformula o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Ribeirão das Neves, criado pela Lei Municipal n° 2.697, de 08 de outubro de 2003, que passa a ser designado pela sigla CTER/RN, órgão colegiado vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento com o Cidadão, como instância colegiada de caráter permanente, consultivo e deliberativo, com a finalidade de deliberar sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Município e cria o Fundo Municipal do Trabalho no âmbito do Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2º O CTER/RN, tem composição tripartite e paritária, com representação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, constituído por 09 (nove) membros, da seguinte forma:

 

I - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento com o Cidadão;

 

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

II - 03 (três) representantes dos trabalhadores, indicados pelas centrais sindicais, federações de classe, sindicatos, associações, entidades do terceiro setor com fins não econômicos, de assistência social, voltada para as políticas de trabalho e renda, com objetivos definidos em seus estatutos com atuação comprovada no Município, sendo um representante de cada uma das seguintes entidades:

 

a) 01 (um) representante do SIND-UTE/MG (Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais);

 

b) 01 (um) representante do SINDINEVES (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirão das Neves);

 

c) 01 (um) representante da ONG (Organização Não Governamental) Associação de Promoção Humana Divina Providência (Cidade dos Meninos).

 

III - 03 (três) representantes dos empregadores, indicados pelas federações ou por entidades patronais, associações e/ou clube de lojistas com atuação no Município, um representante de cada uma das seguintes entidades:

 

a) 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas;

 

b) 01 (um) representante do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG);

 

c) 01 (um) representante do SINEP (Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais).

 

§ 1º Para cada membro titular haverá um membro suplente pertencente ao mesmo órgão/entidade.

 

§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, representantes dos trabalhadores e empregadores serão indicados pelas respectivas entidades.

 

§ 3º Os representantes, titulares e suplentes, representantes do Poder Executivo Municipal, serão indicados pelos Secretários da pasta.

 

§ 4º Os representantes do segmento da sociedade civil, indicarão um titular e um suplente mediante processo democrático e transparente, em assembleia própria, com a escolha direta das organizações de assistência social, voltadas para as políticas de trabalho e renda, com objetivos definidos em seus estatutos e com atuação comprovada no Município.

 

§ 5º A substituição dos respectivos representantes, poderão ser requeridas a qualquer tempo, mediante solicitação formal dos representados.

 

§ 6º Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgão público que integrarão o CTER/RN serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo e exercerão mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período.

 

§ 7º O ato legal de designação dos membros do Conselho deverá conter o nome completo dos conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação dos segmentos por eles representados, e o respectivo período de vigência do mandato.

 

§ 8° Pela atividade exercida no Conselho, os seus membros titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios, sendo consideradas serviços de relevante interesse público ao Município de Ribeirão das Neves.

 

§ 9º O Conselho será presidido por um de seus membros, eleito por maioria absoluta de votos dos seus membros, para um mandato de 12 (doze) meses sendo vedada a recondução para o período consecutivo, observando na sua sucessão, o sistema de rodízio entre as bancadas do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, iniciando-se pela do governo e, em seguida, pela dos trabalhadores.

 

§ 10. No caso de vacância da Presidência, será eleito um novo presidente para completar o mandado do antecessor, dentre os membros representativos da mesma bancada, garantindo o sistema de rodízio.

 

§ 11. Em suas ausências ou impedimento eventual, o Presidente do Conselho será substituído, automaticamente, por seu suplente.

 

§ 12. A Câmara Municipal pode ser representada no Conselho por um Vereador indicado pelo (a) Presidente da Casa, escolhido entre os membros da Comissão do Trabalho, sem direito a voto.

 

Art. 3º Compete ao CTER/RN, exercer as seguintes atribuições:

 

I - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, observando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e pela Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018;

 

II - articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento de ações relativas aos Programas de Geração de Emprego e Renda;

 

III - articular-se com entidades de educação profissional, visando estabelecer parcerias que maximizem o investimento do Fundo do Amparo ao Trabalhador em programas de qualificação profissional, intermediação de mão de obra, geração de emprego e renda e outras ações do sistema público de emprego;

 

IV - promover o intercâmbio de informações com outras comissões estaduais e municipais de emprego, objetivando, não apenas a integração do Sistema, mas também a obtenção de dados orientadores de suas ações;

 

V - elaborar e apoiar projetos, formular propostas que possibilitem a obtenção de recursos e linhas de crédito para a geração de trabalho, emprego e renda e qualificação social e profissional no Município, estabelecendo convênios e parcerias quando necessário;

 

VI - acompanhar a utilização dos recursos públicos utilizados na geração de trabalho, emprego e renda e na qualificação profissional no Município, oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT, propondo as medidas que julgar necessárias para a melhoria do desempenho das políticas públicas;

 

VII - atender aos requisitos e exercer as prerrogativas que lhes são pertinentes instituídas pela Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, ou outra legislação que vier a sucedê-la.

 

VIII - propor programas, projetos, ações e medidas que incentivem o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a auto-organização como formas de promover o desenvolvimento econômico e social sustentável nas áreas urbanas e rurais do Município e enfrentar o impacto do desemprego;

 

IX - apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo FAT, bem como a proposta orçamentária da política pública de Trabalho, Emprego e Renda, e suas alterações, a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda;

 

X - deliberar e definir acerca da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com a Política Nacional de Trabalho, Emprego e Renda;

 

XI - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos estabelecidos pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador e pelo Ministério do Trabalho, Coordenador Nacional do SINE;

 

XII - orientar e controlar o respectivo Fundo do Trabalho, incluindo sua gestão patrimonial, envolvendo a recuperação de créditos e a alienação de bens e direitos;

 

XIII - exercer a fiscalização dos recursos financeiros destinados ao SINE depositados em conta especial de titularidade do Fundo do Trabalho de Ribeirão das Neves;

 

XIV - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos do trabalho das esferas de governo que aderirem ao SINE;

 

XV - aprovar a prestação de contas anual do Fundo do Trabalho de Ribeirão das Neves;

 

XVI - decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

 

XVII - baixar normas complementares necessárias à gestão do Fundo do Trabalho de Ribeirão das Neves;

 

XVIII - deliberar sobre outros assuntos de interesse do Fundo de Trabalho do Ribeirão das Neves.

 

Art. 4° O CTER/RN terá uma Secretaria-Executiva, cuja estrutura será definida obrigatoriamente em Regimento Interno, competindo-lhe as ações de cunho operacional/suporte administrativo, demandadas pelo Conselho, além do fornecimento das informações necessárias às suas deliberações.

 

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva será exercida por um (a) representante da Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento com o Cidadão, a ser indicado (a) pelo Secretário da pasta, e formalmente designada (o) para a respectiva função, com atribuições a serem definidas em Regimento Interno.

 

Art. 5° O Município assegurará à Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento com o Cidadão os recursos suficientes para garantir a estrutura física e de pessoal, necessários à implantação e ao funcionamento do CTER/RN e de sua Secretaria Executiva.

 

Art. 6º O Conselho elaborará seu regimento interno, a ser aprovado por maioria absoluta de seus membros titulares, observando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, e do Conselho Estadual do Trabalho do Estado de Minas Gerais - CETER/MG, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação do ato de nomeação dos membros do CTER/RN, prorrogáveis por igual período, por ato do presidente em exercício.

 

§ 1º O Regimento Interno, elaborado pelo Conselho, será homologado pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto.

 

§ 2º Poderá ser previsto no Regimento Interno a criação de Comissões Temáticas, temporárias ou permanentes, se assim exigirem as suas funções específicas, podendo convocar para sua assessoria, entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do governo, respeitado o caráter paritário dessa participação.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES

 

Art. 7º Fica instituído, no âmbito da administração púbica municipal, o Fundo do Trabalho de Ribeirão das Neves, designado pela sigla FMT/RN, para atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018, como instrumento de natureza contábil, com a finalidade de captar e aplicar recursos destinados a execução de programas, projetos, ações e serviços e para o apoio técnico, relacionados à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

 

§ 1° Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FMT/RN constitui-se em instrumento de gestão orçamentária e financeira, no qual devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas afetas à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e para o qual serão destinadas as transferências automáticas de recursos no âmbito do SINE.

 

§ 2° O FMT/RN será vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento com o Cidadão, a qual deverá prestar o apoio técnico e administrativo necessário à gestão do Fundo.

 

§ 3º O FMT/RN será subordinado ao planejamento, fiscalização e controle do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Ribeirão das Neves.

 

Art. 8º Constituem recursos do FMT/RN:

 

I - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal destinada ao Fundo do Trabalho;

 

II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme art. 11. da Lei Federal n.º 13.667, de 17 de maio de 2018;

 

III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;

 

IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo, observadas as disposições legais pertinentes;

 

V - o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício;

 

VI - repasses provenientes de convênios firmados com órgãos estaduais, federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras;

 

VII - repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas fundo a fundo, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei Federal n.º 13.667, de 17 de maio de 2018;

 

VIII - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do município de Ribeirão das Neves, patrimoniados ao órgão municipal responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;

 

IX - doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica;

 

X - produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria;

 

XI - recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse;

 

XII - outros recursos que lhe forem destinados.

 

§ 1° Os recursos financeiros destinados ao FMT/RN serão depositados, obrigatoriamente, em conta especial de titularidade do fundo, mantida em agência de estabelecimento bancário oficial, e movimentados pela Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento com o Cidadão, com a devida fiscalização do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Ribeirão das Neves.

 

§ 2° Os recursos de responsabilidade do Município, destinados ao FMT/RN, serão a ele repassados automaticamente, à medida que forem sendo constituídas as receitas, e serão depositados obrigatoriamente em conta especial, a ser mantida em agência de estabelecimento bancário oficial federal.

 

§ 3º O saldo financeiro do FMT/RN, apurado através do balanço anual geral, será transferido automaticamente à conta desse fundo para utilização no exercício seguinte;

 

§ 4° O orçamento do FMT/RN integrará o Orçamento Geral do Município, na esfera da Seguridade Social, em unidade orçamentária própria do fundo, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 9º A aplicação dos recursos do FMT/RN obedecerá à finalidade a que se destina, contemplando:

 

I - financiamento, organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no Município de Ribeirão das Neves;

 

II - financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstas no Plano Municipal de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do SINE;

 

III - fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no artigo 9º da Lei Federal n.º 13.667, de 17 de maio de 2018, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT;

 

IV - pagamento das despesas com o funcionamento do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Ribeirão das Neves, envolvendo custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, exceto as de pessoal;

 

V - pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho;

 

VI - pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda;

 

VII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

 

VIII - construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;

 

IX - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da política municipal de trabalho, emprego e renda;

 

X - custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, no desenvolvimento de ações, serviços, programas afetos ao SINE;

 

XI - financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços da área trabalho.

 

XII - Formação continuada dos Conselheiros e dos demais integrantes que atuam no Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda de Ribeirão das Neves, sendo realizada dentro do exercício do mandato e com objetivos exclusivamente ligados à temática do Trabalho, Emprego e Renda;

 

Parágrafo único. A aplicação dos recursos do FMT/RN depende de prévia aprovação do respectivo Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Ribeirão das Neves, respeitada a sua destinação para as finalidades estabelecidas nos incisos do caput deste artigo.

 

Art. 10. Por meio do FMT/RN, o Município de Ribeirão das Neves poderá receber repasses financeiros do Fundo de Trabalho Estadual e/ou Federal, mediante transferências automáticas fundo a fundo, bem como de outras instituições por meio de convênios ou instrumentos similares, atendendo a critérios e condições aprovados pelo Conselho Municipal de Trabalho e Geração de Renda de Ribeirão das Neves.

 

§ 1° É condição para o recebimento dos repasses referidos neste artigo a efetiva instituição e funcionamento, no Município, de:

 

I - Conselho do Trabalho, Emprego e Renda de composição tripartite e paritária entre governo, trabalhadores e empregadores;

 

II - Fundo do Trabalho, sob orientação e controle do respectivo Conselho Municipal de Trabalho e Geração de Renda de Ribeirão das Neves;

 

III - Plano de Ações e Serviços do SINE, aprovado na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

 

§ 2º Para receber transferência de recursos do FAT, o Município deverá comprovar a destinação orçamentária de recursos próprios para a área do trabalho, por meio de dotações consignadas no Fundo do Trabalho de Ribeirão das Neves.

 

Art. 11. O FMT/RN será gerido pelo titular da Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento com o Cidadão.

 

§ 1º O ordenador de despesas do FMT/RN é o titular da Secretaria Municipal de Governo e Relacionamento com o Cidadão, com competência para:

 

I - efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento;

 

II - submeter à apreciação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Ribeirão das Neves suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações;

 

III - estimular a efetivação das receitas a que se refere o art. 8° desta Lei;

 

§ 2º As atribuições previstas nos incisos I a III, do caput, deste artigo, poderão ser delegadas por motivo de ausência ou impedimento.

 

Art. 12. O órgão municipal responsável pela execução das ações e serviços da Política de Trabalho, Emprego e Renda prestará contas trimestral e anualmente ao Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Ribeirão das Neves, dando vista e prestado informações quando solicitado, sem prejuízo da demonstração da execução das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

 

§ 1° Sem prejuízo do acompanhamento, controle e fiscalização exercidos pelo Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Ribeirão das Neves, caberá ao órgão responsável pela administração do FMT/RN acompanhar a conformidade da aplicação dos recursos transferidos automaticamente à esfera municipal, podendo requisitar informações referentes à aplicação dos recursos transferidos, para fins de análise e acompanhamento de sua utilização.

 

§ 2° A contabilidade do fundo deve ser realizada utilizando a identificação individualizada dos recursos na escrituração das contas públicas.

 

§ 3° A forma de comprovação da devida execução dos recursos transferidos pela sistemática fundo a fundo poderá utilizar sistemas informatizados, sendo que seu formato e metodologia deverão ser estabelecidos em regulamento.

 

§ 4° Caberá ao Município zelar pela correta utilização dos recursos de seu Fundo do Trabalho, bem como pelo controle e acompanhamento dos programas, projetos, benefícios, ações e serviços vinculados ao SINE, independentemente das ações do órgão repassador dos recursos e pela declaração anual ao ente responsável pela transferência automática, conforme estabelecido no parágrafo anterior.

 

Art. 13. Na hipótese de liquidação do FMT/RN, os ativos e bens imobilizados serão transferidos ao Município de Ribeirão das Neves, visando a implementação de políticas públicas voltadas para geração de emprego e renda.

 

Art. 14. Constituem passivos do FMT/RN as obrigações de qualquer natureza assumidas para a administração, manutenção e a execução dos objetivos propostos.

 

Art. 15. O FMT/RN terá como órgão de natureza consultiva, propositiva e fiscalizadora o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Ribeirão das Neves.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. Para as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica autorizada a abertura de um primeiro crédito adicional especial no ano da criação do fundo, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, para a realização de suas despesas.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 2.697, de 08 de outubro de 2003.

 

Ribeirão das Neves/MG, 21 de Junho de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:D86DD016